O Judiciário faz (que tipo de) política?

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O Executivo e o Legislativo preponderaram diante do Judiciário na história brasileira. Para ficar na República, o Judiciário foi tolhido em suas prerrogativas no Estado Novo (1937-1945) e na ditadura militar (a partir de 1964). Entre os anos 1980 e 90, poucos foram os impactos causados ao mundo político pelo sistema de Justiça. Só que, de lá para cá, a coisa mudou, e o Judiciário e suas associações de classe foram emancipados para discussões políticas abertas e passaram a criar agendas políticas.

O que explica essa nova faceta? Um caminho para a resposta estaria na atual conjuntura social e política vivenciada no Brasil. Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Sergio Moro são nomes de juízes pronunciados nas ruas. Antes, magistrados preferiam a discrição. A sua principal entidade classista, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), até há bem pouco tempo não repercutia assuntos de domínio público. Aliás, foi divulgado no site da referida associação, em 9 de dezembro, o resultado de uma pesquisa coordenada por Maria Tereza Sadek, da USP, realizada com juízes de todo o Brasil. Os entrevistados disseram que um dos pontos negativos do Judiciário é a morosidade. As principais causas desse problema, na sua percepção, seriam o excesso de recursos e a falta de estrutura. Veja-se: o excesso de recursos é um aspecto legislativo e a falta de estrutura tem a ver com recursos públicos. Mas e os juízes, o que eles pensam sobre o que fazem?

Quem exerce poder faz política: essa é uma lição propedêutica da sociologia

 

O principal controle sobre o Judiciário talvez esteja na definição de seu orçamento. É sabido que, em regimes democráticos, repasses vultosos de recursos públicos escassos para qualquer instituição pública são obtidos perante o Legislativo e com a anuência do Executivo, por conseguinte depois de negociações políticas. Até aqui, sem novidade. Embasbaca, porém, que em tempos de crise o Judiciário nacional receba tanto dinheiro, gaste-o todo e peça cada vez mais. São seguidos os aumentos e subsídios de toda ordem, a exemplo do famigerado auxílio-moradia. Para se ter ideia, a estimativa era de que apenas o STF custasse pelo menos R$ 1,7 milhão por dia em 2015.

Voltando ao ponto: aos juízes de direito é imposto o dever formal e ideal de imparcialidade. Todavia, engana-se quem pensa que o Judiciário não faz política só pelo fato de seus integrantes não serem eleitos. A política não é feita apenas por políticos profissionais (governador, deputado, vereador etc.). Quem exerce poder faz política: essa é uma lição propedêutica da sociologia. Individualmente, juízes de direito fazem política, não em tom pejorativo ou profissional, já que a decisão judicial consubstancia-se o exercício de parcela de poder reconhecido como legítimo. O fundamento de validade da autoridade judicial é retirado da própria noção de Estado de Direito e da necessidade de segurança jurídica.

Juízes de direito não vivem da política. O problema não está em se reconhecer esse fenômeno ou em magistrados bem remunerados. Interessa para o Brasil um Judiciário atento à realidade, independente e estruturado. O risco, entrementes, para a democracia e o Estado brasileiro, está em se admitir que pessoas encasteladas façam política a partir de uma superestrutura burocrática, sem controle externo e pouco responsiva.