PEC aprovada aumenta a rigidez orçamentária

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Há tempos, o cenário econômico do Brasil reflete o peso de decisões e medidas passadas. Ao mesmo tempo em que mudanças são esperadas, estamos chegando a 100 dias do atual Governo ainda com incertezas sobre aprovação das reformas que podem redundar em melhor sustentabilidade das contas públicas.

A PEC do orçamento impositivo, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve trazer mais rigidez orçamentária para o governo federal. Ao passar a ter um caráter obrigatório, essa proposta pode tomar parte dos recursos que poderiam ser discricionariamente utilizados pelo Executivo para outros fins, algumas vezes mais efetivos e necessários em âmbito local.

Outro impacto negativo é a possibilidade de estados e municípios receberem os recursos das emendas mesmo que não prestem as informações fiscais e financeiras prescritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em evidente enfraquecimento deste mecanismo. Além disso, a margem para cumprimento das metas fiscais do governo federal deve ser reduzida, sendo que ela é fundamental para demonstrar que o governo é capaz de honrar com suas obrigações ao longo do tempo, e isso somente é obtido pela sustentabilidade da dívida pública no longo prazo.

A margem para cumprimento das metas fiscais do governo federal deve ser reduzida

Algumas medidas propostas pelo governo, a exemplo da reforma da Previdência, procuram justamente ordenar o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias. Neste sentido, na medida em que a PEC estabelece um caráter de despesa obrigatória para as emendas parlamentares, cria-se outro fator que pode contribuir para o descumprimento das metas fiscais, ao invés de auxiliar em seu cumprimento, o que não seria positivo para o almejado reequilíbrio estrutural das contas públicas, com efeitos negativos também aos agentes econômicos.

Nas últimas décadas, ocorre uma crítica quanto ao modelo econômico que centralizou recursos no governo federal. A PEC do pacto federativo – além de desvincular, desindexar e retirar diversas obrigações do orçamento – defende a distribuição de recursos direito para os estados, onde a Assembleia Legislativa local, em conjunto com o governador e a sociedade estabeleceriam a melhor destinação do dinheiro, sob o argumento de que as dores locais são mais bem percebidas por quem está perto do problema.

Ao Executivo cabe limitar-se às leis: Orçamento impositivo: se fosse verdade... (artigo de Flávio Berti, doutor em Direito do Estado e procurador-geral do Ministério Público de Contas do Paraná. Professor da Escola de Direito e Ciências Sociais da Universidade Positivo)

Em contraponto, a PEC do orçamento impositivo cria mais uma despesa carimbada, que embora legítima, não contribui para a melhora da meta fiscal e pode ser destinada a uma finalidade que não reflita a necessidade real do ente representado. Grosso modo, tal como apontado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao propor a PEC do pacto federativo com o argumento de que “os políticos tomarão conta do orçamento”, pode-se argumentar que o Legislativo estaria se imiscuindo em parte do já restrito orçamento (discricionário) do Executivo.

Assim, entendo que todos (parlamentares) deveriam se unir para a aprovação de medidas estruturais para auxiliar no equilíbrio fiscal e fomentar o crescimento econômico. Isso se dá, em grande medida, pela contenção no crescimento desordenado das despesas obrigatórias e pela aprovação da reforma da Previdência – o primeiro grande passo na estabilidade das contas públicas.