Pessoas em situação de rua: o que os críticos da internação compulsória não contam

Proporcionar tratamento e dignidade não é um favor, mas o dever de um Estado que se recusa a abandonar seus membros mais vulneráveis em nome de conveniências ideológicas. Negar a internação compulsória a um dependente químico sob o pretexto de respeitar sua “liberdade” é observar um náufrago recusar o colete salva-vidas por estar em choque e, em vez de resgatá-lo à força, permitir que ele se afogue em nome do seu “direito de escolha”.

Recentemente, a Prefeitura de Curitiba iniciou uma política voltada à internação de pessoas nessa condição, sobretudo quando representam um elevado risco a si mesmas ou a terceiros, como no caso da primeira mulher que foi internada. Mesmo amparada pela Portaria Conjunta nº 2, publicada em 19 de dezembro de 2025, que prevê a internação compulsória no caso de possibilidade de “danos imediatos ou iminentes”, a iniciativa gerou reações de setores que se limitam a fazer críticas baseadas em clichês, sem considerar as variáveis mais graves ou as causas mais profundas desse mal.

Falar de pessoas em situação de rua é falar de um problema social de alta complexidade que não deveria dar margem para abordagens superficiais ou ideológicas. Como secretário de Justiça e Cidadania, conheci a mulher que foi internada de força compulsória em Curitiba. Já havia me encontrado com ela em ocasiões de conversas com homens e mulheres que se encontram em praças e embaixo de marquises para entender melhor a situação deles. Sei que, de fato, tratava-se de um caso grave, que requeria internação compulsória, e fico feliz por ela que esse procedimento tenha chegado a tempo, antes que algo pior acontecesse.

Nas redes sociais de muitos, as medidas da administração municipal de Curitiba foram rapidamente acusadas de “higienismo”. O argumento central dos críticos é que ações de encaminhamento para instalações de saúde ou acolhimento terapêutico, a internação compulsória, seriam uma forma de “limpeza urbana”, sugerindo que os cidadãos estariam sendo maltratados ou obrigados a aceitar o tratamento de forma involuntária e ilegal.

A rua tem sido o ponto final de um processo de degradação que passa pela falência das famílias e pela perda do senso comunitário. O Estado e seus ideólogos falham ao não zelar pela sanidade dos cidadãos, permitindo que o álcool e o crack se tornem barreiras quase insuperáveis para a retomada de uma vida digna

É claro que dar passagens de ônibus só de ida para outras cidades – acusações que surgiram em reportagens recentes – não é uma forma de se resolver essa questão. No entanto, a legislação e o entendimento jurídico atual dificultam, muitas vezes, ao gestor público fazer o seu papel e tomar medidas mais firmes que poderiam, de fato, dar vias de resolução ao problema.

Contudo, omitem-se informações que dariam à sociedade uma visão mais global. No Brasil, há mais de 335 mil pessoas vivendo nas ruas, cadastradas no CadÚnico (cadastro federal de pessoas e famílias socialmente vulneráveis). Entre 2013 e 2023, esse aumento de desabrigados que recebem auxílio governamental cresceu mais de 200%, segundo o IPEA, apesar dos programas de assistência e habitação.

Essa crise esconde males sociais desestruturantes que os supostos “defensores” dessa população raramente citam: 1) a narcotização massiva, com multidões de adictos escravizados por traficantes ou vivendo em áreas sob o controle de facções; 2) a atomização social, em que laços comunitários são enfraquecidos por um Estado centralizador e uma cultura de individualismo; 3) a dissolução das famílias, favorecida pelo divorcismo, pela propaganda contra o casamento tradicional e pelas ideologias hedonistas circulantes (na mídia e em instituições estatais como universidades, escolas e partidos políticos), que tanto mal fazem à preservação familiar.

A rua tem sido o ponto final de um processo de degradação que passa pela falência das famílias e pela perda do senso comunitário. O Estado e seus ideólogos falham ao não zelar pela sanidade dos cidadãos, permitindo que o álcool e o crack se tornem barreiras quase insuperáveis para a retomada de uma vida digna. Um censo no Rio de Janeiro revelou que 86% da população de rua era usuária de drogas, padrão que se reflete nas grandes metrópoles brasileiras. Mas nossos magistrados parecem, paradoxalmente, cada vez menos inclinados a uma postura firme contra os traficantes.

Os críticos fazem parecer que o mal se resume a uma suposta política higienista, defendendo o “direito humano” do adicto a permanecer acampado em espaços públicos. Não querem saber se esses locais se tornam pontos de uso de drogas, disputas por território, acúmulo de lixo e outros problemas, como a falta de segurança.

A obsolescência do entendimento predominante, inclusive em órgãos como o Ministério Público, tem impedido ações mais firmes. Houve tempo em que medidas compulsórias de estímulo ao trabalho e à sobriedade eram vistas como algo legal e moralmente legítimo e até caridoso, visando o bem particular e comum.

Hoje, o estamento burocrático criou um “direito” do adicto a continuar se drogando em qualquer lugar e vivendo de forma indigna, mesmo que existam opções terapêuticas de sucesso e milhares de vagas de emprego disponíveis. A combinação de leis condescendentes com um Judiciário que, muitas vezes, preza pela impunidade do tráfico de drogas criou um ciclo vicioso. Ao normalizar decisões que mantêm multidões drogadas e escravas do tráfico nas ruas, favorece-se a autodestruição dessas pessoas.

É mesmo triste que o Brasil tenha tantas autoridades e formadores de opinião que preferem ver cidades degradadas e pessoas perambulando como zumbis a aprovar leis mais imperativas e reabilitadoras.

A oposição pseudo-humanitária à internação terapêutica compulsória constitui a principal barreira para tirar as pessoas das ruas e ajudá-las. É contraditório reclamar “liberdade de escolha” para quem está completamente escravizado pelo vício, incapaz de discernir o que é melhor para si e destituído de qualquer capacidade de escolha racional. Tal postura jurídico-política repugna o bom senso e sugere uma crassa inversão de valores.

O paradigma liberal atual colocou o “consentimento” individual acima da própria salubridade pública e privada. Fomos induzidos a aceitar que é um direito fundamental morrer aos poucos nas calçadas. Mas essa mentalidade precisa parar de pautar nossas políticas públicas.

A internação, mesmo quando gera resistência, é um passo crucial. Países que enfrentaram o crime e o vício com firmeza mostraram que a repressão ao que destrói famílias é vital para a saúde social.

A verdade é que, sem internação terapêutica – voluntária ou, quando necessário, compulsória – e ocupação laboral, essa população está condenada à marginalização vitalícia e, por fim, à morte. A iniciativa da Prefeitura de Curitiba, ao optar pela internação e desafiar o discurso “politicamente correto” que prefere a liberdade do vício à dignidade do tratamento, tem o meu apoio e deveria receber aprovação daqueles que estão de fato preocupados com a vida.

Nesse mesmo intuito, estamos trabalhando para desenvolver uma solução a esse problema baseada em informação qualificada e evidências. Por isso, vamos realizar um censo das pessoas em situação de rua em todo o Paraná. Queremos entender quem são elas, por que foram parar nas ruas, quais são as circunstâncias de cada uma e o que podemos fazer para ajudá-las no tratamento de saúde, na capacitação profissional, na empregabilidade e em moradia assistida.

Valdemar Bernardo Jorge é secretário de Estado da Justiça e Cidadania do Governo do Paraná e presidente do Instituto do Bem Comum (IBC).