Quando a decisão é política, as razões jurídicas não importam

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Observadora das mudanças sociais e, reconhecendo na história dos direitos coletivos e dos direitos humanos seus avanços, estagnações e retrocessos, não me parecia crível suspeitar de tamanho encolhimento. Por ingenuidade ou amadorismo, os últimos fatos me fizeram ruborizar.

Entre tantos outros que poderia enquadrar nessa categoria, me indigna a decisão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná, a primeira a apoiar o impeachment com declaração divulgada em horário nobre em rede de televisão às vésperas da manifestação de 13 de março contra o governo Dilma. Eu, advogada com mais de 30 anos de atuação (licenciada apenas na decorrência desse mandato), comparo essa decisão àquela que apoiou o golpe de 1964 (na gestão Povina Cavalcanti), tomada pouco antes do AI-1, que suspendeu as garantias constitucionais.

Ou o Conselho adota as mesmas medidas contra o governador Beto Richa ou as retira contra a presidente Dilma

 

Foi a duras penas que o movimento capitaneado pelo dr. Sobral Pinto, em nome da OAB, instalou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana no âmbito do governo federal. Sem prestígio, de fato, mas significou o início de reação. Nos anos seguintes, a princípio timidamente, a instituição passou a se notabilizar pelo combate às violações dos direitos civis e humanos. Foi justamente em Curitiba que se deu a VII Conferência Nacional da OAB. Nela foram aprovadas importantes resoluções em apoio à democracia, à anistia e ao habeas corpus.

Tais posicionamentos adotados em pleno curso do regime militar, para quem não conheceu ou não lembra da tensão da época, foram atitudes corajosas, tomadas inclusive sob ameaça da integridade física dos seus mandatários. Não exagero: o escritório de Sobral Pinto foi alvo de ataques, sem consequências à vida de ninguém, diferentemente do ocorrido com Dalmo Dalari, sequestrado e agredido. Foi também em 1980 que uma bomba endereçada ao presidente da Ordem, Eduardo Seabra Fagundes, explodiu e matou a secretária da entidade, Lydia Monteiro.

Voltando ao contexto atual, confesso que o posicionamento adotado pela OAB-PR não me surpreendeu totalmente. É notória a configuração conservadora da atual diretoria, mas não a sabia retrógrada. Indignas mesmo são as razões do pedido de impeachment, que em nada qualificam seus notórios subscritores. Muitos já as rebateram apropriadamente.

Quando falo em golpe no atual processo de impeachment, é porque não se apresentam os elementos necessários. O julgamento será apenas de conveniência. Na verdade, quando as razões são políticas, os fundamentos jurídicos não importam muito. Justifico essa enfática afirmação por não encontrar embasamento no pedido.

Espantoso é que esses mesmos conselheiros da Ordem, rigorosos e implacáveis, estão cegos aos desvios de verbas das escolas do Paraná, como aponta a Operação Quadro-Negro; à delação premiada da existência de caixa dois para a eleição do governador Beto Richa (PSDB); e às pedaladas fiscais, apontadas pelo Ministério Público de Contas do Paraná. Conforme delatou o auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, foram estabelecidas metas de arrecadação de propina para caixa dois da campanha do governador. Havia a previsão de que as Delegacias da Receita de Londrina e de Curitiba arrecadassem R$ 4,3 milhões.

A menos que estejamos na terra das “leis que pegam ou não” de acordo com as afinidades, ou o Conselho adota as mesmas medidas contra o governador Beto Richa ou as retira contra a presidente Dilma.

Está nas mãos do Conselho decidir como quer ser lembrado. A história notabiliza, mas não perdoa!