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Nos últimos dias, ganhou repercussão na imprensa o pedido apresentado pelo PT ao Tribunal Superior Eleitoral para proibir o impulsionamento de conteúdos críticos ao governo, inclusive fora do período eleitoral. A iniciativa, noticiada amplamente, reacende um debate sensível sobre os limites da atuação do Judiciário e levanta um alerta grave sobre o risco de se utilizar a Justiça como instrumento para restringir o debate político e a liberdade de expressão no país.
O contraste chama atenção. Enquanto se discute a possibilidade de proibir o impulsionamento de críticas, o próprio governo federal já destinou mais de 130 milhões de reais, apenas em 2025, em anúncios na internet para promover ações e a própria imagem. Cria-se, assim, um desequilíbrio evidente, no qual a propaganda oficial segue amplamente financiada com recursos públicos, enquanto a crítica tenta ser limitada por vias judiciais.
Há algo profundamente errado quando governantes recorrem à Justiça para tentar calar críticas políticas. Em uma democracia de verdade, o contraditório não é um problema, é uma garantia. O que se vê no Brasil, no entanto, é um movimento preocupante para transformar divergência em infração e opinião em caso judicial.
Tenho acompanhado com atenção as iniciativas que buscam restringir manifestações políticas, inclusive fora do período oficial de campanha, por meio de pedidos direcionados à Justiça Eleitoral. Não se trata de um detalhe técnico nem de um debate menor, é uma tentativa de tutelar o debate público e impor silêncio a quem ousa criticar o poder.
A Constituição Federal de 1988 é clara e objetiva. O Artigo 5º assegura a livre manifestação do pensamento e da comunicação, independentemente de censura ou licença. Esse não é um princípio decorativo. É um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e relativizá-lo por conveniência política abre um precedente perigoso.
Estão tentando justificar essas tentativas com discursos institucionais bem elaborados, quase sempre sob o argumento de preservar a ordem ou o processo eleitoral, mas a realidade concreta é outra. Calar críticas não fortalece a democracia; pelo contrário, enfraquece. E a história mostra que toda vez que a liberdade de expressão é atacada, a corrupção encontra espaço para prosperar longe do escrutínio da sociedade.
Além disso, é preocupante o uso das estruturas do Estado como mecanismo de autoproteção política. A Justiça existe para guardar a Constituição, não para ser instrumentalizada conforme interesses circunstanciais. Quando vozes críticas são silenciadas, a lógica democrática se inverte, e o equilíbrio entre os Poderes começa a ruir.
A história não mente, e o que vemos é que democracias raramente acabam de forma abrupta. Elas são corroídas aos poucos, com silêncio imposto, direitos cerceados, decisões que normalizam o que deveria ser excepcional e, quando se percebe, o direito do cidadão já foi reduzido a ponto de não incomodar mais quem governa.
O incômodo com a crítica é compreensível, e ela sempre vai existir, independentemente do lado político que esteja no poder. Já o pedido de mordaça não é compreensível, muito menos aceitável. Em um país que ainda enfrenta desafios profundos no combate à corrupção e ao abuso de poder, restringir a liberdade de expressão não é solução; pelo contrário, é parte do problema.
Cabe à sociedade, à imprensa e às instituições manter vigilância permanente. A liberdade de expressão não é ameaça à democracia, é a sua principal garantia. E esse limite, como determina a Constituição, não pode ser negociado nem relativizado.
Rosangela Moro é deputada federal.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
