Quem não tem gestão, caça com IOF: imposto como ferramenta arrecadatória é sinal de governo incompetente

Recentemente, as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foram majoradas. Em maio, foi decretado o aumento das alíquotas para diversas operações financeiras e, em junho, novas medidas foram implementadas, incluindo a “recalibragem” da alíquota fixa para crédito de pessoas jurídicas, de 0,95% para 0,38%. Recentemente, uma decisão do Congresso derrubou o decreto do governo que aumentava o IOF. A instabilidade na definição das alíquotas e a utilização do IOF para fins arrecadatórios elevam o custo das operações de crédito e de câmbio, impactando o fluxo de capital e a capacidade de financiamento de empresas no país. De resto, a recalibragem serviu de pretexto para sugerir que o atual governo diminuiu impostos, mas na prática o efeito é ínfimocomparado às majorações de tributos.

Vale dizer que o IOF possui natureza primária de imposto regulatório, com função de controle e ajuste de política monetária e cambial. Sua utilização como ferramenta arrecadatória tem sido amplamente questionada pelo setor produtivo. Está certo o deputado Fernando Marangoni (União Brasil-SP), que lidera parte da resistência parlamentar, ao afirmar que o IOF "estava todo errado, já que estamos falando de um tributo de regulação, e não de arrecadação".

É evidente que utilização do IOF como ferramenta arrecadatória e a frequência de aumentos de impostos sinalizam a incompetência orçamentária do atual governo para equilibrar as contas

O cenário tributário brasileiro sempre foi caracterizado por sua complexidade e elevada carga. Ocorre que, agora, a percepção do setor produtivo e dos investidores aponta para um ecossistema fiscal proibitivo à operação e expansão de atividades econômicas.

Um levantamento recente, impulsionado por um manifesto de frentes parlamentares do Congresso Nacional, aponta para uma expansão da carga tributária sob a administração atual. A análise, vastamente divulgada, indica que desde janeiro de 2023, 24 impostos foram criados ou elevados, uma média de um novo aumento da carga tributária a cada 37 dias.

Há alguns meses, era comum especialistas em tributação dizerem que estávamos em um cenário de imprevisibilidade. Agora, já temos dados suficientes para afirmar que a previsão é sólida e podemos dizer que, sim, a carga tributária só vai aumentar, e muito.  A coalizão de frentes parlamentares, que representa parcelas significativas do setor produtivo e do Congresso, tem manifestado indignação com a escalada tributária, defendendo a responsabilidade fiscal e a estabilidade das regras como pilares para o desenvolvimento econômico. Em uma demonstração dessa preocupação, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) lançou, em 16 de junho, o manifesto “Estamos de luto” contra o aumento da carga tributária, citando que a competitividade é gravemente afetada pela quantidade de impostos cobrados do setor produtivo.

A conjugação da alta carga tributária com a instabilidade regulatória e a utilização de impostos regulatórios para fins arrecadatórios gera consequências negativas para o ambiente de negócios. Como a previsibilidade tributária é um fator crítico para a atração de investimentos, alterações frequentes e aumentos na carga tributária elevam o risco percebido, tornando o mercado brasileiro menos competitivo em comparação com economias com sistemas fiscais mais estáveis e eficientes.

A complexidade e o volume dos encargos tributários contribuem para o que chamamos de "custo Brasil", que onera a produção e os serviços, dificultando a competitividade das empresas brasileiras, tanto no mercado interno quanto no internacional. A Fiep, ao lançar seu manifesto, só evidencia que a competitividade é diretamente afetada pela quantidade de impostos. Também precisamos dizer que a multiplicidade e a mutabilidade das normas tributárias criam um ambiente de insegurança jurídica, dificultando o planejamento de longo prazo e a tomada de decisões estratégicas por parte de investidores e empresários. Ou seja, o governo nem espera o setor produtivo finalizar seus planejamentos, estudos e simulações para lançar mais alterações na tributação, o que desgasta cada vez mais a administração das empresas.

O manifesto da coalizão parlamentar elenca quatro pontos essenciais para a melhoria das contas públicas e a redução da pressão sobre os setores produtivos: (1) o fim da política de aumento de impostos; (2) a redução imediata e substancial dos gastos públicos; (3) a reforma administrativa; e (4), o foco na eficiência e desburocratização.

Tais propostas reforçam a ideia de que a solução para os desafios fiscais do Brasil não reside na elevação forçosa da arrecadação via aumento de impostos, mas, por óbvio, na otimização da gestão dos recursos públicos e na criação de um ambiente regulatório que estimule a atividade econômica. Ocorre que isso exige do governo um esforço muito mais sofisticado do que editar meia dúzia de páginas com mais tributos ou majorando alíquotas para forçar o aumento da arrecadação.

Portanto, é evidente que utilização do IOF como ferramenta arrecadatória e a frequência de aumentos de impostos sinalizam a incompetência orçamentária do atual governo para equilibrar as contas, pois frequentemente vemos a opção de forçar a arrecadação do que realizar uma boa gestão financeira dos recursos públicos para conter as deficiências financeiras.

André Gimenez, advogado especialista em direito tributário e contabilista, é diretor de operações no escritório Simões Pires.