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Percebemos que o governo federal tem criado cada vez mais as “tarifas sociais”, que são descontos ou até isenções nas contas de energia elétrica e água para os mais pobres. Tal desconto é financiado por meio do aumento de preços nas contas de energia elétrica e água daqueles que são considerados “não vulneráveis”, que seriam majoritariamente a classe média, mas também os mais ricos.
Acontece que o modelo financeiro que o governo federal está usando para financiar tais tarifas sociais é claramente inconstitucional e não possui transparência alguma. Afinal, é muito fácil para o governo criar leis que obrigam empresas a conceder descontos e isenções para certas pessoas e aumento de preços para outras.
O motivo de o governo federal estar optando por tal modelo financeiro é óbvio: tais benefícios das tarifas sociais deveriam ser financiados diretamente pelo governo, não pelos consumidores, que já pagam impostos para cumprir suas obrigações financeiras perante a sociedade. Ou seja, se o governo quer conceder tarifas sociais sem gastar um centavo do orçamento público, já percebeu que tal modelo pode ser usado para enganar os brasileiros que estão financiando tais políticas públicas, pois claramente estamos falando de um imposto disfarçado.
Assim, o governo pode divulgar as estatísticas sobre a carga tributária do Brasil e divulgar seus dados orçamentários, disfarçando quanto realmente se gasta com o assistencialismo social no Brasil e quanto de impostos pagamos.
Estamos diante de uma fraude tributária criada pelo governo, que deve ser imediatamente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário e, caso o governo realmente queira manter tarifas sociais, que seja retirando o dinheiro do orçamento público
É claro que estamos falando de uma fraude tributária criada pelo governo. A Constituição diz claramente que não podem ser criados mais impostos além dos existentes, a não ser, é claro, que isso seja feito por lei complementar federal. Também há a possibilidade de o governo federal criar contribuições sociais, mas sempre por lei. Esses dois tipos de tributos seriam destinados ao orçamento federal e, se criados, mostrariam claramente quanto se arrecada com isso e quanto se gasta com a política pública na qual o direito é investido.
Isso significa que temos hoje impostos disfarçados sendo pagos pelos brasileiros, o que, além de não ter transparência, é claramente inconstitucional por violar as normas tributárias do Brasil.
E tal tipo de inconstitucionalidade não se vê apenas quando falamos das tarifas de energia e água. Outros tipos de benefícios sociais criados pelo governo também entram nessa crítica, como a meia-entrada para ingressos em eventos culturais e outros tipos de política pública que hoje são diretamente financiadas pelos consumidores ou, pelo menos formalmente, em alguns casos, pelas empresas (que acabam repassando o custo para o consumidor que não recebe o benefício).
No que tange ao mérito político de tais tarifas sociais, algumas delas são realmente pertinentes. Não considero saudável um país conceder descontos e isenções para tarifas de água e energia, posto que isso é um assistencialismo barato, mas a situação que temos hoje no Brasil é que há gente demais furtando energia e água, especialmente energia, sendo que, no Rio de Janeiro, por exemplo, é constantemente divulgado nos noticiários que cerca de 70% da energia consumida pelo mercado de baixa tensão é furtada.
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Diante de tamanho índice de furto de energia, talvez seja de fato mais sábio conceder a gratuidade de energia para as pessoas mais vulneráveis e colocá-las para dentro da lei. Mas é claro que isso não pode ser feito da maneira atual, que é simplesmente obrigar empresas a conceder descontos para uns e aumento na conta para outros. Isso só pode ser financiado pelo orçamento federal, seja com o governo dando diretamente dinheiro para as empresas de energia, seja criando uma lei que conceda descontos nos impostos pagos por tais empresas na medida em que dão descontos para os mais pobres, modelo que poderia ser usado também para qualquer outro tipo de política pública nos moldes que estamos discutindo, seja a de tarifa social de água ou meia-entrada em eventos culturais.
Portanto, estamos diante de uma fraude tributária criada pelo governo, que deve ser imediatamente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário e, caso o governo realmente queira manter tarifas sociais, que seja retirando o dinheiro do orçamento público, seja dando diretamente o dinheiro para as empresas, seja concedendo descontos quando elas pagarem seus impostos.
Pedro Augusto de Almeida Mosqueira é bacharel em Direito, especialista em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e advogado no Rio de Janeiro.
