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| Foto: Robson Vilalba/Thapcom

Desde que as condições de vida se deterioraram na Venezuela, muitos venezuelanos começaram a deixar o país. Pela proximidade geográfica e cultural, o Brasil tem sido o segundo maior destino de fuga dos venezuelanos, atrás apenas dos Estados Unidos. O governo federal tardou a responder a esse súbito aumento da demanda, considerando que a competência sobre o controle das fronteiras e gestão da política migratória é de âmbito federal.

Ocorre que o Brasil ainda não tem política migratória. O que há é uma nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017) que, após longa tramitação, criou um marco legal mais atual, baseado na proteção dos direitos humanos dos migrantes e, finalmente, livre do autoritarismo e burocracia da legislação anterior. A lei foi regulamentada, no entanto, por um decreto repleto de falhas, com dispositivos que são inclusive contrários à própria lei que visa regulamentar – como é o caso da prisão por razões migratórias, vedada expressamente pela lei.

O Brasil ainda não tem política migratória, apesar da nova Lei de Migração

A questão é que a maioria dos venezuelanos que entram no Brasil por Roraima busca trabalho imediato, justamente para encontrar uma forma de sustento. Mas, como eles não podem trabalhar com visto de turista, a saída encontrada foi solicitar refúgio, como os haitianos fizeram anos atrás. Assim, essas pessoas obtêm um protocolo provisório, podendo expedir documentos e trabalhar legalmente no país, enquanto aguardam a decisão sobre o refúgio.

No entanto, dificilmente o Comitê Nacional para Refugiados (Conare) concederá refúgio para aqueles que saíram da Venezuela sem serem perseguidos por algum dos motivos previstos em lei, mesmo o Brasil tendo adotado a definição ampliada que permite a concessão de refúgio devido a grave e generalizada violação dos direitos humanos. A solução encontrada pelo governo foi conceder residência temporária de até dois anos para esses migrantes, via resolução. Para ter direito à residência, os venezuelanos devem apresentar pedido de desistência da solicitação de refúgio. Porém, a solução mais adequada, hoje, seria o visto ou residência para fins de acolhida humanitária, previstos na nova lei migratória. No entanto, o decreto que regulamenta a lei é lacônico quanto a esta modalidade, dependendo de ato conjunto dos ministérios da Justiça, Relações Exteriores e Trabalho.

O governo agiu corretamente:Uma atuação coerente com a nova política migratória brasileira (artigo de Pedro Kenicke, advogado e mestre em Direito)

Por fim, observa-se que o governo federal adotou algumas medidas para enfrentar a questão em Roraima, como apoio para assistência humanitária, aumento do patrulhamento nas fronteiras e um projeto de “interiorização”, pelo qual os venezuelanos seriam encaminhados para outros estados. Se a ideia for “despachar” as pessoas para outros lugares, sem infraestrutura adequada para recebê-los e apoio para integração ao mercado de trabalho, a medida tem tudo para repetir o fiasco do caso dos haitianos enviados do Acre de ônibus para o centro de São Paulo.

Além do visto de acolhida humanitária, a solução passa por uma vigorosa coordenação política entre autoridades municipais, estaduais e federais, com participação da sociedade civil e do setor privado, de modo a criar condições para a recepção digna dessas pessoas, honrando a trajetória que foi se construindo juridicamente nos últimos anos, de hospitalidade para com migrantes vítimas de conflitos armados, desastres naturais e outras calamidades.

Thiago Assunção é mestre em Educação para a Paz pela Universidade de Roma, doutorando em Direito Internacional e professor dos cursos de Direito e Relações Internacionais do Unicuritiba e da Universidade Positivo (UP).
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