A eterna reforma tributária

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Na esteira do anúncio do arcabouço fiscal – e que, apesar das regras descritas em entrevista coletiva, ninguém sabe ao certo o que trará quando o texto for formalmente enviado ao Congresso –, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a falar que o governo pretende apressar a reforma tributária, assunto que vem se eternizando no Congresso Nacional. Há décadas fala-se que a carga tributária brasileira é alta, que o número de tributos é excessivo, que a legislação é instável e confusa, chegando talvez a responder pelo maior número de processos judiciais entre os mais de 100 milhões em andamento no sistema judicial. Além disso, o setor produtivo privado e a população padecem sob o excessivo número de entes fiscais, entre os quais se destacam os municípios, os estados e a União, com a Receita Federal, o INSS e o Ministério do Trabalho.

O sistema tributário brasileiro chegou a um ponto tal de distorções, disfuncionalidades e gigantismo deletério que é comumente referido como “manicômio tributário”, responsável por inibir a iniciativa empreendedora e emperrar o crescimento econômico. Diante desse quadro, não há uma única legislatura em que a reforma tributária esteja ausente das promessas do governo e do parlamento. Neste momento, não é diferente e, quando o ministro Haddad menciona que o governo seguirá com a reforma tributária, ninguém tem a menor ideia sobre qual conteúdo ela teria sob o governo de Lula e do PT, por mais que a equipe econômica manifeste preferência por uma mistura entre as PECs 45 e 110.

Os vícios da tributação no país – excessivo número de impostos e entes fiscais, montanha de leis ruins e instáveis, alto custo burocrático e o congestionamento do sistema judicial – não parecem dar sinais de que serão eliminados ou pelo menos minorados

A julgar pelos dois mandatos anteriores de Lula como presidente, eventual alteração na política tributária visaria a atender situações de momento, longe de significar uma reforma digna do nome, e seria mais direcionada para resolver problemas de caixa do governo do que para melhorar a louca estrutura tributária brasileira e reduzir a tortura na qual se transformou o cumprimento das regras e o pagamento de impostos no Brasil. Os já referidos vícios da tributação no país – excessivo número de impostos (conforme o jeito de calcular, são mais de 80 tributos), excessivo número de entes fiscais, montanha de leis ruins e instáveis, alto custo burocrático e o congestionamento do sistema judicial – não parecem dar sinais de que serão eliminados ou pelo menos minorados.

Os tributos são necessários para sustentar o aparelho estatal nas três esferas federativas, mas a estrutura tributária e seu funcionamento devem levar em conta a questão de como ter um sistema minimamente bom a fim de não ser um obstáculo ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social. O principal ponto a definir é o tamanho da carga nominal de tributos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que no Brasil ninguém sabe qual é. A carga nominal é aquela que consta nas leis tributárias e a carga efetiva é representada pela arrecadação ingressada nos cofres públicos, que ronda os 34% do PIB. Especula-se que, se não houvesse sonegação, inadimplência e renúncias fiscais, a carga tributária nominal superaria os 45% do PIB, isto é, uma carga altíssima capaz de criar sérios obstáculos ao mundo da produção, do trabalho e dos negócios privados.

A elevada carga tributária brasileira resulta do enorme setor público que a sociedade construiu por meio de seus políticos e gestores, o que faz qualquer governante atual ter imensas dificuldades para reduzir o volume de tributos capazes de alimentar esse leão faminto que é o sistema estatal brasileiro. Além dos problemas já citados e conhecidos sobre a questão tributária, há um empecilho histórico para qualquer reforma ou melhoria pontual: a discordância entre a União, os estados e os municípios em relação à repartição do bolo tributário entre esses três entes federativos. Por fim, o sistema não cumpre a função de melhorar a distribuição de renda e mais: a carga tributária brasileira produz efeito distribuidor de renda ao inverso, isto é, transfere renda das classes baixas para as classes altas.

Neste momento, a incerteza a respeito dos termos exatos e do futuro do arcabouço fiscal já inibe a economia e retarda investimentos; somando-se às dúvidas sobre os efeitos sobre a economia trazidos pela reforma tributária que o governo propuser, o fato é que o Planalto e a equipe econômica têm se esforçado muito pouco para dissipar todo o clima de pessimismo que vai se formando a respeito do desempenho da economia brasileira.