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Editorial

A federação disfuncional

  • PorGazeta do Povo
  • 06/07/2020 22:22
Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.
Esplanada dos Ministérios, em Brasília-DF.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Brasil é uma república e é uma federação. É república por ter separação entre os assuntos privados e os assuntos de interesse coletivo (públicos), governo eleito pelo povo, mandato fixo e limitado, e limitação dos poderes do governo e dos governantes. É uma federação por ter um Estado Federal composto por regiões relativamente autônomas sob determinado espaço territorial, chamadas de “Estados”, com governo próprio e unidas sob um governo que é superior aos estados membros, sendo a federação detentora exclusiva da soberania externa e regida por uma Constituição Federal.

Um país federativo é um conjunto de estados regionais (no Brasil são 26 estados mais o Distrito Federal), cada estado tem constituição própria e é composto de certo número de municípios, que em geral são pequenas regiões territoriais com população urbana e rural (no Brasil são 5.570 municípios), todos unidos sob o Estado Federal. Os estados têm certo grau de autonomia, governo próprio eleito pelo povo, e há divisão de tarefas entre o Estado Federal, os estados regionais e os municípios no tocante à administração dos negócios públicos e dos serviços coletivos. Existe certa divisão de poderes entre os entes federativos, com determinadas questões comuns para as quais as prerrogativas são exclusivas do Estado Federal, também chamado de União Federal.

Assuntos como defesa nacional, relacionamento com o resto do mundo, códigos jurídicos, leis penais, bens públicos nacionais (infraestrutura física de transporte, portos, aeroportos etc.), normas ambientais, além de outros, em geral são atribuições do Estado Federal, que pode exercê-los com exclusividade ou compartilhados com os estados regionais, como ocorre com a própria infraestrutura, a educação, a assistência à saúde, a segurança interna e programas sociais. Entre os poderes exclusivos do Estado Federal, um se destaca: o poder de emitir moeda.

Ao estabelecer as tarefas e atribuições de cada ente federativo, a Constituição Federal e as leis que a complementam definem as atribuições e poderes da União, dos estados e dos municípios em matéria de competência para criar e cobrar tributos, normatizar os atos da vida civil, da organização econômica e dos negócios de empresa e do orçamento fiscal dos entes públicos. Como não há limites fixos de tarefas, atribuições e competências, abre-se um largo espaço para diferenças de um país para outro, quando organizados sob o sistema federativo, bem como torna possível um amplo leque de confusões, superposições, conflitos de atribuição e competência, legislação diferente sob os mesmos assuntos, disputas judiciais e, no mais, terminando em uma federação disfuncional, custosa, ineficiente e inibidora do crescimento econômico e do desenvolvimento social.

Embora os estados sejam reunidos em um Estado federal, cada um conserva sua autonomia nos limites do contrato social expressado na Constituição Federal e nas Constituições estaduais. Ao entrarem na organização política estatal também os municípios, a divisão de competências e o corpo de leis podem descambar para um sistema disfuncional e mal resolvido em termos de sistema tributário, divisão de receitas e estabelecimento de normas sobre pessoas, empresas e organizações da vida social. A disfuncionalidade do sistema federativo cria custos econômicos, perdas, ineficiências, injustiças e contribui para a formação de um ambiente institucional inibidor do espírito de iniciativa e do empreendedorismo, resultando em baixo crescimento econômico, pobreza e atraso.

Sem entrar em detalhes técnicos e precisos em matéria de estrutura do sistema federativo, no Brasil é clara e notória a disfuncionalidade a que chegou a federação, inclusive em assuntos que não deveriam ser objeto de dúvidas. Nesta crise sanitária atual, estabeleceu-se enorme confusão sobre quem tem a prerrogativa para fixar normas sobre isolamento social, abertura de comércio, fechamento de certas atividades e quais atividades são consideradas essenciais. A confusão e o vai-e-vem de leis e normas acabaram por fim caindo no Supremo Tribunal Federal para dirimir a questão, não antes de produzir desencontros entre governo federal, governos estaduais e prefeituras.

O problema é que disfuncionalidade e a falta de clareza sobre as competências das unidades federativas vêm se repetindo em vários aspectos da vida civil e econômica. Assuntos como tributação, meio ambiente, competência judiciária, regulação de atividades econômicas, legislação sobre educação e saúde, responsabilidade por serviços de segurança e legislação empresarial são algumas das áreas em que, não raro, municípios, estados e União não se entendem, criam leis conflitantes e atormentam a vida do cidadão, do profissional e do empreendedor, atrapalhando a urgente necessidade de liberar o espírito de iniciativa e a ação empreendedora.

A incapacidade e a dificuldade que o Brasil tem para enfrentar seus males e vícios é algo digno de nota lamentável. Os políticos e os membros do Poder Legislativo, aos quais compete legislar sobre os diversos aspectos da vida das pessoas, das empresas e do governo, parecem marcados por uma letargia eterna em assuntos relevantes, enquanto se entregam a um sem número de questões menores, fisiológicas e desconectadas dos problemas graves da vida nacional. Sem pressão da sociedade, a disfuncionalidade da federação brasileira não será enfrentada tão cedo. Se a nação vai sair desta crise mais disposta a consertar seus males é algo a ser conferido.

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Comentários [ 9 ]

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  • L

    Luciano

    ± 6 horas

    Desafiadora situação que para ser combatida demanda a presença dos cidadãos nas ruas (terreno proibido para o combate); nos restando a poderosa e desprezada arma (devido à pobreza de discurso e posicionamento consciente e colaborativo).Estejamos vigilantes e corajosos para lançarmos mão desta estratégia para triunfarmos no sentido à salvaçã desta Nação !!

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  • R

    Regina

    ± 19 horas

    Ótimo artigo, seria maravilhoso se o povo conseguisse realmente compreender a dimensão e gravidade deste tema.

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  • L

    Luiz

    ± 20 horas

    Você tem que aprender a andar sozinho ... seu pai/mãe apenas "orienta", responsabilidade pela queda é sua própria ... já imaginou seu pai/mãe ao seu lado pelo resto da vida pra "não deixar você errar" ? Parece que aqui no Brasil o tal STF quer controlar tudo durante todo o tempo ... simples, cada um cuida da sua vida e responde pelos seus atos ... a partir de cada município, que é o lugar onde as pessoas "existem"

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    1 Respostas
    • S

      Sartan

      ± 19 horas

      Pena que quem não pode controlar como ele quer é seu mito supremo

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  • J

    JAPA

    ± 20 horas

    Ótimo artigo, poderia ser mandado principalmente ao STF, congresso nacional, poder executivo e a própria imprensa para cada um se colocar no seu devido lugar, do jeito que esta é muito cacique pra mandar e ninguém se entende

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  • F

    FB

    ± 20 horas

    O Brasil é um estado unitário monárquico que colaram uma federação forçosa por decreto autoritário após o golpe que resultou na declaração da Republica, na ânsia irracional em copiar os Estados Unidos. O Brasil não tinha cultura administrativa para autonomia regional, não tinha a legislação para isso, não tinha gente qualificada para isso nos rincões, não tinha o sistema tributário para isso... e vejam só! Continua não tendo! Incrível, não? Toda constituição do Brasil deste a proclamação força essa porcaria federal goela abaixo do governo e do povo, na melhor tradição burocrática cega do Brasil que acha que tinta em papel resolve problemas, e olha que surpresa: não resolve os problemas.

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  • J

    João Mello

    ± 20 horas

    O brasileiro prefere ter um político corrupto em Brasília elaborando leis para ampliar o peso do estado sobre seu lombo, a assumir a responsabilidade pelo próprio destino.

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  • F

    Freitas

    ± 21 horas

    Que vergonha>>> "O governo federal e a mineradora Vale assinaram ontem acordo para encerrar os processos administrativos pelo rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Em vez de pagar a multa de R$ 250 milhões cobrada pelo Ibama, a empresa se comprometeu a investir o dinheiro em projetos de preservação do meio ambiente e de ampliação do ecoturismo e da economia sustentável em Minas, estado mais afetado pela tragédia."

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  • E

    Eden Lopes Feldman

    ± 22 horas

    E isto graças a uma constituição irreal, uma burocracia pública criada para gerar cargos e assessorias, um STF ideológico e um congresso fisiológico. Realmente, fica fácil entender que quando o atual governo pretendeu desburocratizar a nação, com desestatizações e reduções da máquina pública, teve uma forte oposição do sistema político. E com o agravamento da pandemia, tudo ficou ainda mais confuso. Isto só se resolverá quando em alguma eleição federal elegermos políticos com viés liberar para apoiar um governo federal na descentralização pública . Aplicar o mais Brasil, menos Brasília. Objetivo do ministro Guedes. Com forte oposição de Maia, Alcolumbre e os"doutos" do STF. Além da imprensa.

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