A multa aos caminhoneiros

• 0

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tem diante de si uma decisão que pode representar a continuação de uma longa tradição de impunidade no Brasil ou o início de um novo modo de proceder, em que a lei é efetivamente respeitada e aqueles que a violam efetivamente pagam por seus atos. Trata-se da questão das multas aplicadas a caminhoneiros e empresas de transporte por descumprimento de decisões judiciais que ordenavam a liberação de estradas bloqueadas durante a greve de maio deste ano. No total, foram 200 empresas multadas, e 150 recorreram à Justiça contra a punição. O valor total das multas chega a R$ 700 milhões.

Naquela greve, é preciso lembrar, os caminhoneiros colocaram o país de joelhos em nome de demandas puramente corporativistas. Houve desabastecimento de alimentos e combustíveis, ambos itens de primeira necessidade, e praticamente todo o setor produtivo foi afetado. O movimento foi tão bem-sucedido em seu esforço de propaganda que, apesar dos transtornos criados para toda a população, inclusive com a grave violação do direito de ir e vir, conquistou o seu apoio. Os brasileiros sonharam com o início de uma revolta generalizada contra os impostos, mas acordaram com reduções voluntaristas nos preços do diesel e um tabelamento dos preços do frete que terá consequências inflacionárias.

Os caminhoneiros colocaram o país de joelhos em nome de demandas puramente corporativistas

Enquanto analisava a Medida Provisória 832, que dava à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a possibilidade de publicar tabelas com valores mínimos para o frete, o Congresso Nacional incluiu no texto uma anistia completa às multas aplicadas durante o período de greve. Em 9 de agosto, o presidente Michel Temer sancionou a lei, mas vetou a anistia, mantendo as punições pecuniárias. Em 20 de agosto, Alexandre de Moraes realizou audiência de conciliação no STF e ouviu representantes do setor de transporte. As empresas alegaram que não participaram dos bloqueios, jogando toda a responsabilidade sobre os caminhoneiros autônomos.

Na própria audiência, o relator já tinha deixado claro que era contrário a uma anistia total, mas que poderia analisar casos específicos em que as empresas tivessem como comprovar o fato de terem sido vítimas, e não organizadoras, dos bloqueios. No último dia 10, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, enviou manifestação ao Supremo defendendo a manutenção das multas às empresas “que não consigam apresentar elementos de informação conclusivos que evidenciem justa causa para descumprimento da decisão cautelar”; já a responsabilidade de algumas empresas poderia ser excluída ou amenizada no caso de “circunstâncias específicas” comprovadas, uma posição que parece bastante razoável.

Leia também: Falsos deuses (editorial de 3 de junho de 2018)

Leia também: Recuperar o tempo perdido (editorial de 26 de agosto de 2018)

Há um aspecto da negociação, no entanto, que merece observação atenta. Em troca do cancelamento das multas, ou de sua redução (a proposta baixaria o valor de R$ 100 mil por hora para R$ 10 mil por dia de descumprimento de decisão judicial), as empresas oferecem a garantia de que não fomentariam ou incentivariam novas greves de caminhoneiros. Uma oferta curiosa, porque, para início de conversa, a legislação proíbe os locautes (paralisações organizadas pelos empregadores, não pelos empregados). E, ainda que fosse impossível vincular formalmente as empresas a uma nova paralisação, ela continuaria sendo ilegal devido a seu caráter de violação de direitos básicos do cidadão. Em outras palavras: em troca de uma punição mais branda por ter desobedecido a Justiça no passado, as empresas prometem não colaborar com novos desrespeitos à lei no futuro. Como esperar que esse tipo de oferta seja levado a sério numa negociação com a própria Justiça?

Anistias a líderes de motins de policiais e bombeiros, perdão de dívidas tributárias, indultos os mais diversos: principalmente pela caneta do Legislativo ou do Executivo, criou-se no Brasil uma tradição pela qual são poucos os que arcam integralmente com as consequências de suas ações. A certeza do abrandamento ou até do cancelamento da punição é um poderoso incentivo a novas transgressões, e por isso a importância da decisão de Alexandre de Moraes transcende os valores cobrados: trata-se de virar o jogo e dar início a uma cultura em que a lei e a Justiça são levadas a sério.