A liberação de emendas parlamentares ao orçamento vem, há anos, sendo desvirtuada de tal maneira que se faz necessário questionar sua validade como medida democratizante na distribuição de recursos públicos dos cofres da União. O sistema político tornou-se um balcão de negócios. Para ter uma base aliada no Congresso Nacional que permita aprovar suas propostas, o Poder Executivo "compra" o apoio parlamentar com a liberação de emendas.
Isso não é novo, mas tornou-se uma prática tão agressiva que, no início do mês, o país viu acontecer mais uma "rebelião" de deputados da base, ameaçando votar contra projetos de interesse da União, caso não fossem liberados recursos de emendas parlamentares apresentadas em 2009. O desembolso do governo deve ficar em torno de R$ 2 bilhões para apaziguar os ânimos e manter o apoio institucional. Essa tem sido a definição brasileira de negociação política.
Note-se, entretanto, que nenhuma posição genuinamente política é discutida. Não se trata de discutir convicções ou posições ideológicas para se buscar os melhores rumos da condução do país. A "negociação" é muito simples: "pague e terá o meu apoio". Assim, se de um lado pode-se dizer que o Poder Executivo compra o apoio político com a liberação de emendas, de outro, é difícil classificar o comportamento parlamentar com termo diferente de barganha. A palavra é forte, mas é o ônus que o Legislativo terá de carregar enquanto, em suas relações com o Executivo, perdurar uma prática fortemente vinculada à liberação de recursos para atender bases eleitorais.
Não bastasse o problema da compra de apoio, o episódio recente envolvendo o coordenador da bancada do Paraná no Congresso Nacional, Fernando Giacobo (PR), acaba por dificultar a defesa das emendas coletivas de bancada. É costume que as críticas às emendas sejam direcionadas essencialmente àquelas propostas individualmente. As coletivas, em geral, são legitimadas por serem entendidas como fruto do diálogo dos parlamentares em torno das necessidades de seus estados. Entende-se que são formadas a partir de consensos regionais, diferentemente das individuais que atendem interesses específicos, geralmente eleitorais, de parlamentares.
Giacobo quebrou essa lógica ao autorizar que fosse cancelada uma emenda coletiva de R$ 35 milhões no orçamento da União para obras na Linha Verde Sul, em Curitiba, para, em seu lugar, redirecionar os recursos para oito obras de infraestrutura viária em diferentes localidades do estado. Nenhuma dessas obras está entre as outras 19 emendas apresentadas pela bancada no ano passado. A decisão partiu de forma unilateral, sem Giacobo consultar formalmente a bancada.
São fatos como esses que geram a necessidade de mudanças na execução do orçamento federal. Uma reforma nessa seara teria efeito tão importante quanto a reforma política, pois mexeria com procedimentos que induzem a uma cultura de fisiologismo. Não se trata de acabar com a prerrogativa de parlamentares poderem propor emendas, pois isso poderia ter um efeito colateral indesejável a ampliação do Poder Executivo, que já é imperial. Mas de disciplinar o procedimento, evitando que o Legislativo possa ser manobrado pelo governo federal, que detém a chave do cofre.
Fato é que esses aditivos parlamentares ao Orçamento tornaram-se instrumentos de compra de apoio político tão eficiente nas relações entre o Poder Executivo central e o Legislativo, que dificilmente qualquer representante dessas instituições pensa em apresentar propostas para redefinir essas relações. Esse é um debate que deverá ser feito com seriedade.
