O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, foi a voz do bom senso na discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a criação de mais de 7 mil cadeiras para vereadores nas câmaras municipais de todo o país 465 delas em 126 cidades do Paraná, de acordo com o estudo da ONG Transparência Municipal, que leva em conta a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2008. Ontem, Ayres Britto mostrou preocupação com o fato de que alguém possa ser eleito por emenda à Constituição Federal, sem ter, portanto, passado pelo crivo do voto.
A PEC uma resposta à resolução nº 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral, que em 2004 reduziu em 8.528 o total de vagas nos legislativos das cidades brasileiras foi formulada com o objetivo de criar 24 níveis de composição para as câmaras de vereadores, de modo a equilibrar a representatividade de habitantes de grandes e pequenas localidades. O primeiro nível estabelece o limite mínimo de nove cadeiras para as câmaras de municípios com até 15 mil moradores. O último determina o patamar máximo de 55 vagas para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
Originalmente, a PEC também restringiria os gastos de cada câmara a um porcentual sobre a receita anual do município. Esse artigo específico, no entanto, foi suprimido pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, que optou por separar os dois dispositivos, propondo a aprovação da parte que trata do número de vereadores e sugerindo a continuidade da tramitação do restante.
Para além das implicações econômicas, é patente que a medida representa, como indicou o ministro Ayres Britto, o atropelo do princípio democrático da participação popular, pois prevê que as novas regras se apliquem às eleições proporcionais realizadas em outubro, deixando as câmaras com tamanhos e feições distintas do que foi determinado pela vontade popular.
Logo que a questão começou a ser analisada, em maio deste ano, o TSE deixou claro que alterações na composição numérica das câmaras só valeriam para o mesmo ano se fossem aprovadas até 30 de junho, quando terminou o prazo para as convenções partidárias. Mas o casuísmo é tal que ontem um grupo de vereadores "lobistas" abriu um tumulto no Senado porque foi confrontado com a idéia de que as regras tinham de ter sido alteradas antes da eleição. O dono da voz dissonante, vereador Ivan Duarte, de Pelotas, foi hostilizado justamente no lugar em que se espera ver ampla liberdade e respeito para o debate de idéias. O que se viu foi bem diferente. Mostrando-se totalmente alheios à impessoalidade que deveria caracterizar o exercício das funções públicas, os vereadores que se manifestavam em causa própria também colaboram para o aumento do descrédito sobre nosso modelo de representação.
Contra essa postura corporativista há um remédio: o TSE deve manter-se firme na decisão de que mudanças desse gênero precisam ser tomadas dentro de prazos compatíveis com os princípios democráticos.
