O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, é um “juiz com causa” – ele mesmo já se definiu assim. E sua mais nova causa é a adoção imediata da escala 5x2 no comércio, após a promulgação da emenda constitucional que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O entrevistado do programa Roda Viva, da TV Cultura, da última segunda-feira afirmou que “não há nenhuma razão para não começar a aplicar” as mudanças no comércio, acrescentando que “isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40 [horas]”.
Razões, na verdade, há muitas, a começar pelo próprio texto da Emenda Constitucional 141. Ela não prevê que as mudanças sejam aplicadas “imediatamente”, para usar as palavras do presidente do TST; em vez disso, institui um período de transição, de 60 dias para a mudança na escala e para a redução da jornada semanal para 42 horas; já a redução para 40 horas semanais se tornará obrigatória apenas depois de 12 meses. Não que a lei seja exatamente um empecilho para a Justiça do Trabalho, pródiga em decisões que desafiam frontalmente a legislação – especialmente depois da reforma trabalhista de 2017 – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não seria nada surpreendente se o TST ou algum dos Tribunais Regionais do Trabalho obrigasse o comércio a adotar desde já uma regra que, segundo o que os senadores aprovaram, só será obrigatória em meados de dezembro.
Para diluir os efeitos do fim da escala 6x1 sobre os preços, o adequado seria prolongar o período de transição – o exato oposto do que deseja o presidente do TST
Mas não é apenas a lei que inviabiliza o início imediato da nova escala e da jornada reduzida: o maior empecilho está na realidade pura e simples. A adoção de um dia a mais de descanso semanal está forçando inúmeros empregadores a passar horas e mais horas fazendo contas para reorganizar escalas de trabalho – para o comércio, esse esforço está consumindo tempo precioso que, em outras circunstâncias, estaria sendo dedicado à preparação para as vendas das festas de fim de ano, o período mais forte para o setor. Se a canetada que mudou a escala de trabalho e reduziu a jornada semanal já foi, em si, um enorme erro, pior ainda foi o curtíssimo período de transição imposto pelos parlamentares às empresas de todo o país, mais uma evidência de como a PEC tramitou sem o debate necessário, sendo acelerada por Davi Alcolumbre para que Lula tivesse mais um trunfo eleitoral nas eleições de outubro.
Como a mudança já está definida, o setor produtivo tenta ao menos mais tempo para se adaptar a mudanças tão radicais – especialmente a troca da escala 6x1 pela escala 5x2. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi uma das entidades que recorreram ao Supremo Tribunal Federal para pedir uma prorrogação nos períodos de transição; na audiência de conciliação realizada nesta terça-feira, o relator Flávio Dino não havia se comprometido com o pedido das entidades, limitando-se a prometer que a corte buscará remover insegurança jurídica. Em alguns estados, empresários e trabalhadores do comércio resolveram não esperar nem o STF – até porque segurança jurídica não tem sido o forte da corte –, nem o decreto governamental que regulamentará a emenda constitucional, prometido para depois que Lula retornar da Ásia, e estão fechando acordos que entrarão em vigor no meio de dezembro.
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Na ata da reunião que manteve a Selic em 13,75% ao ano, o Copom listou “os efeitos do fim da escala 6x1 sobre os custos do trabalho” entre os quatro choques de oferta que podem influenciar a inflação no futuro próximo. O encarecimento da hora trabalhada, por exemplo, pode ser repassado aos preços finais de produtos e serviços. Para diluir esses efeitos, o adequado seria prolongar o período de transição – o exato oposto do que deseja o presidente do TST. Em liminar nesta quinta-feira, Dino manteve as linhas gerais da mudança, negando qualquer prorrogação; resta saber se o plenário do Supremo, ao qual Dino havia indicado que levaria o pedido da CNC, terá essa sensatez.
