As reformas e os bons marcos regulatórios não podem ser abandonados

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Não é por falta de diagnóstico que o Brasil parece incapaz de decolar rumo a voos mais altos e longevos em sua trajetória de desenvolvimento econômico. Já há um bom tempo parte significativa dos brasileiros – tanto eleitos quanto eleitores – sabe que o país sofre, por exemplo, com um Estado inchado, que se enxerga como um fim em si mesmo e gasta demais para o volume e qualidade do que entrega ao cidadão. Sabe, também, que temos uma estrutura tributária absolutamente insana, recordista mundial em consumo de tempo, pessoal e recursos apenas para o cumprimento das obrigações com o Fisco, e que ainda por cima tributa mal, onerando demais a produção, o consumo e a geração de empregos. Sabe que nossa infraestrutura física e de transporte ainda é bastante precária, e que nossa legislação trabalhista mantém boa parte do seu arcaísmo, engessando o mercado de trabalho e incentivando a informalidade.

A solução, como esses brasileiros também sabem, passa por reformas macroeconômicas e marcos regulatórios modernos. Quando, neste espaço, dissemos dias atrás que a pauta moral é importante em uma eleição, e que não pode ser desprezada em nome de um reducionismo que só olha para a economia, isso não significava que a economia não importa ou é mero detalhe. Na verdade, ambas são fundamentais. Se queremos eliminar a miséria, a pobreza e o desemprego, é essencial que os eleitos em 30 de outubro tenham as visões corretas sobre o que é preciso fazer e a vontade de levar adiante um programa reformista que torne o Estado enxuto e eficiente, reconheça o protagonismo da iniciativa privada, racionalize a tributação e fomente o emprego como fonte de renda e dignidade para todos os brasileiros.

Não precisamos de mais inchaço estatal, muito menos de retrocessos em reformas como a trabalhista ou nos novos marcos regulatórios; necessitamos de reformas inteligentes que cumpram seu objetivo

A poucos dias do segundo turno, Lula ainda não publicou seu plano de governo detalhado, e hesita até mesmo em antecipar nomes de sua equipe econômica porque “não quer perder voto”, como disse em entrevista nesta terça-feira, enviando um péssimo sinal à sociedade. Mas podemos analisar o histórico do petismo em termos de reformas, e os tempos do Lula reformista pertencem ao passado. No seu primeiro ano de mandato, em 2003, quando ainda governava guiado por algum senso de responsabilidade fiscal herdado de Fernando Henrique Cardoso, o petista aprovou uma minirreforma da Previdência para os servidores públicos. Depois disso, no entanto, não se falou mais em reforma alguma – pelo contrário: o petismo passou a assumir a linha de frente na resistência a novas mudanças e propagou a falácia da inexistência de déficit na Previdência brasileira, um negacionismo bastante popular e que, por muito tempo, impediu que se tomasse alguma ação mais firme para prevenir a quebra do sistema no médio e longo prazo. No campo da infraestrutura, o petismo relutou o quanto foi possível até reconhecer, pressionado pela iminência dos megaeventos esportivos de 2014 e 2016, que nossos aeroportos não dariam conta da demanda; mesmo assim, suas modelagens de concessões eram ruins, mantendo papel destacado para uma Infraero incapaz de investir nas modernizações necessárias. O mesmo ocorreu nas licitações de rodovias.

E é justamente na área da infraestrutura e dos marcos regulatórios que o governo de Jair Bolsonaro pode elencar alguns de seus maiores feitos. As concessões aeroportuárias foram levadas adiante usando a modelagem criada por seu antecessor, Michel Temer, que garante o investimento em terminais menores. O atual governo também inaugurou as privatizações de portos e conseguiu a aprovação de um novo marco para a navegação de cabotagem. Uma nova regulamentação para as ferrovias foi capaz de, em poucas semanas, atrair centenas de bilhões de reais em investimento prometido. E o Novo Marco do Saneamento abre caminho para o país finalmente eliminar uma vergonha nacional, que é o fato de metade dos brasileiros ainda não ter nem sequer coleta de esgoto.

Já nas reformas macroeconômicas o governo não entregou tudo o que prometera. O primeiro ano de mandato foi totalmente dedicado à necessária reforma da Previdência, aprovada a muito custo e que poderia ter sido ainda melhor se não fossem os esforços por desfigurá-la – e o próprio Bolsonaro se empenhou na manutenção de privilégios para categorias de servidores que lhe são mais caras. A reforma da Previdência é, sem dúvida, um dos principais legados destes quatro anos. Logo em seguida, a Covid-19 atrapalhou as perspectivas de aprovação rápida de novas reformas, mas, mesmo quando a pauta parlamentar deixou de girar exclusivamente em torno da pandemia, escolhas equivocadas impediram mais avanços. A equipe econômica desprezou propostas anteriores de uma reforma tributária e optou por um “fatiamento” que nem chegou a ser completamente divulgado; e a reforma administrativa foi seguidamente adiada por conveniências políticas; quando finalmente foi entregue ao Congresso, não houve grande empenho por sua tramitação e aprovação.

Este trabalho precisa ser levado a termo nos próximos quatro anos. Não precisamos de mais inchaço estatal, muito menos de retrocessos em reformas como a trabalhista ou nos novos marcos regulatórios. Necessitamos de reformas inteligentes que cumpram seu objetivo. Não seria má ideia, por exemplo, colocar a reforma administrativa antes da tributária, para que, tendo em mãos o redesenho das carreiras do funcionalismo e seu custo futuro, governo e Congresso trabalhassem em um novo sistema tributário sabendo quanto o Estado brasileiro deve consumir nos próximos anos. Não se trata de demonizar o servidor, mas de reconhecer que é preciso eliminar distorções e privilégios na carreira pública e que custam caro demais ao contribuinte. Um Estado enxuto do ponto de vista administrativo e que tributa com racionalidade não onera demais a sociedade, deixando mais recursos nas mãos de cidadãos e empresas; e um Estado com bons marcos regulatórios incentiva o investimento e o emprego.