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Uma das pautas alçadas pelo governo federal à condição de prioridade neste ano eleitoral é a regulamentação do trabalho por aplicativos de entrega. O tema apareceu tanto na mensagem de Lula ao Congresso, na abertura do ano legislativo nesta segunda-feira (2), quanto no discurso do presidente da Câmara, Hugo Motta. O sinal é claro: o Planalto pretende avançar rapidamente. O problema é que, mais uma vez, o governo dá sinais de que prefere impor uma “regulamentação na marra”, ignorando a complexidade do setor, a diversidade de modelos de trabalho e, sobretudo, a vontade de quem vive dessa atividade.
É inegável que o setor de aplicativos cresceu rapidamente, ocupa espaço relevante na economia e envolve milhões de brasileiros em um ambiente jurídico ainda carente de maior clareza. Esse vácuo precisa, sim, ser enfrentado pelo Estado. O problema, portanto, não está no objetivo da regulação, mas no método adotado pelo governo. A tentativa de impor, à força, um modelo fechado, sem diálogo efetivo com todos os envolvidos, ameaça transformar uma agenda legítima em um desastre regulatório.
Regulamentações complexas não podem ser tratadas como peças de marketing político nem como moeda de troca eleitoral. O custo de decisões mal calibradas recai sobre toda a economia – e não desaparece depois da eleição
Esse viés autoritário ficou evidente em encontro recente no Palácio do Planalto para tratar da regulamentação dos serviços de entrega por aplicativo. Relatos de participantes descrevem a reunião como um verdadeiro “circo armado”: as plataformas foram convocadas não para discutir soluções, mas para ouvir imposições. Não houve espaço para contrapontos nem disposição para construir consensos. O recado transmitido às empresas foi direto e preocupante – ou aceitam o modelo desenhado pelo governo, ou enfrentarão endurecimento regulatório, inclusive com ameaças explícitas de criminalização da atividade.
Esse tipo de postura é inadmissível. A regulação de uma atividade complexa, marcada por múltiplos modelos de negócio e perfis diversos de trabalhadores, não pode ser conduzida sob intimidação política nem sob a lógica do “ou é assim, ou não será”. A proposta de fixação de valores mínimos por pedido, combinada com adicionais por quilômetro e a imposição de benefícios típicos da CLT, ignora a diversidade do setor e desconsidera a realidade da maioria dos entregadores, que atua por poucas horas diárias e valoriza a flexibilidade e a autonomia. Tratar todos como empregados formais, por decreto, não é proteção social – é simplificação grosseira.
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Ignorar o que diz o setor é um erro grave. O aumento de custos, a redução de pedidos e o risco de retração do mercado não recaem apenas sobre as empresas, mas atingem diretamente os próprios entregadores e milhões de consumidores. Ainda assim, o governo, movido por uma pressa claramente ditada pelo calendário eleitoral, prefere fechar os olhos para esses efeitos, esquecendo que uma regulação que encarece o serviço, reduz a demanda e elimina oportunidades não melhora a vida de ninguém.
Regulamentações complexas, como as dos aplicativos de entrega. não podem ser tratadas como peças de marketing político nem como moeda de troca eleitoral. O custo de decisões mal calibradas recai sobre toda a economia – e não desaparece depois da eleição. O Brasil precisa, sim, de um marco regulatório para o trabalho por aplicativos. Mas precisa de um marco construído com responsabilidade, diálogo e respeito à realidade do setor.
Se o governo insiste em transformar uma agenda necessária em um exercício de força, o resultado será exatamente o oposto do prometido: menos proteção, menos trabalho e mais conflito. Ainda há tempo para corrigir a rota. Isso, porém, exige abandonar o roteiro pronto e aceitar um princípio elementar – regulação se constrói com diálogo, não com intimidação. Uma lição que o petismo, reiteradamente, se recusa a aprender.
