Há poucos dias os Ministérios da Educação (MEC) e do Trabalho e Emprego (MTE) anunciaram uma medida que poderá viabilizar a certificação formal de aproximadamente 30 milhões de trabalhadores. Em suma, a possibilidade de que homens e mulheres que aprenderam seus ofícios nas suas trajetórias de vida e de trabalho possam obter um certificado profissional relacionado à atividade desempenhada.
Assim, por meio da Portaria Interministerial de n.º 1.082, foi instituída a Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada CERTIFIC, que, nos termos do ato que lhe deu origem, "constitui-se como uma Política Pública de Educação Profissional e Tecnológica voltada para o atendimento de trabalhadores, jovens e adultos que buscam o reconhecimento e certificação de saberes adquiridos em processos formais e não formais de ensino-aprendizagem e formação inicial e continuada".
Pela medida, trabalhadores poderão procurar as centenas de escolas técnicas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, onde deverão demonstrar não apenas habilidades práticas, mas também educacionais. Desse modo, além do conhecimento sobre a sua atividade profissional, o trabalhador deverá demonstrar, por exemplo, que sabe ler e escrever. Do contrário, será encaminhado, primeiramente, a uma escola de educação básica.
Daí a razão de a portaria estabelecer que "o processo de avaliação e reconhecimento de saberes se constitui de, pelo menos, quatro etapas: o acolhimento ao trabalhador, o reconhecimento de saberes, a formação e certificação", certificação essa que será realizada pelos 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia espalhados pelo país.
Segundo informações do MEC, o processo já está sendo realizado em caráter experimental nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Mato Grosso e abrangerá, em um primeiro momento, as áreas de pesca, construção civil, turismo e gastronomia.
Trata-se, sem dúvida, de um mecanismo de inclusão social, pois o mercado de trabalho (formal) realmente costuma exigir dos trabalhadores diplomas e certificados que, equivocadamente, passam a ser considerados como sinônimos de competência.
Por isso, entende-se que não se deve dar tanta importância ao certificado proposto pelo Executivo. A certificação, por si só, apenas agrava o insaciável e desarrazoado movimento regulamentador de profissões que se encontra em curso no país e a sociedade brasileira não pode perder de vista que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1.º, dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. E que, adiante, em seu artigo 5.º, estabelece, como regra, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
Feita a ressalva, vale dizer que a medida adotada pelo Executivo parece ser, de fato, bastante boa. Não pelo certificado em si, como dito anteriormente, mas, principalmente, pela formação educacional básica e pelo conhecimento complementar técnico que poderão ser conferidos a tantos milhões de brasileiros e brasileiras.
O que fará diferença não será, portanto, a estatística de certificados expedidos. O que poderá fazer real diferença na vida e na história deste país será sim o maior número de homens e mulheres alfabetizados, uma maior qualificação educacional e profissional e a efetiva ampliação do mercado de trabalho formal.
O programa funcionará? Só o tempo dirá. O fato é que não se pode ignorar que o anúncio de algo tão impactante e tão significativo às vésperas de um ano eleitoral gera sempre grande desconfiança e preocupação. Os 30 milhões de trabalhadores que poderão ser beneficiados pela Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada são também, por óbvio, 30 milhões de potenciais eleitores.
De qualquer forma, a torcida é para que o programa seja verdadeiramente implantado, para que gere inclusão social e, enfim, para que traga um pouco mais de dignidade a milhões de pessoas que, há muitos anos, vivem da esperança de um amanhã melhor que parece nunca chegar.
