Deputados aprovam novo tipo de licença para defensores públicos e procuradores do Paraná

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei complementar que instituem uma nova modalidade de licença para defensores públicos e procuradores do estado, na tarde desta terça-feira (23). As propostas tramitaram em regime de urgência.

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De acordo com os projetos, fica estabelecida uma licença compensatória na proporção de um dia para cada três de acumulação de acervo judicial ou administrativo, de função administrativa ou por designação extraordinária para substituição de um colega que esteja afastado ou de férias. O benefício fica limitado a 10 dias de licença por mês. O período de licença não usufruído poderá ser convertido em indenização proporcional, a ser paga pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou pelo Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O projeto que prevê a licença para os defensores foi aprovado por 37 votos a favor frente a 5 contrários. No caso dos procuradores, a aprovação foi por 38 votos a 5.

Apenas dois deputados se manifestaram contra a proposta na sessão desta terça (23). Fabio Oliveira (Podemos) afirmou que os textos ferem a isonomia com relação aos demais servidores públicos. Renato Freitas (PT) disse que o projeto da Defensoria traz um aumento salarial "de forma oblíqua". O parlamentar evidenciou que "acumular atribuições pode fazer com que o salário aumente em até um terço".

Segundo o governo, licença não aumenta despesas

No caso da Defensoria Pública do Paraná, a justificativa do projeto afirma que, por causa da falta de servidores – há 145 profissionais em exercício em um total de 562 cargos criados –, "são corriqueiras as situações em que se impõe a substituição/cobertura de colega afastado ou em férias, o que vem a ser somado a um volume de trabalho extremamente significativo sem que haja qualquer forma de compensação pelo que extrapola as funções ordinárias do profissional". A nova licença, segundo a proposta, seria uma forma de compensação.

O texto diz, ainda, que "o gozo da licença compensatória dependerá de decisão discricionária, reconhecendo a conveniência e oportunidade (...) e assegurando o controle rigoroso da gestão e da disponibilidade orçamentária". Para evitar que haja sobreposição de benefícios, a proposta revoga a indenização por cobertura de urgência e a licença para capacitação.

O projeto da PGE também extingue a licença capacitação que existia para procuradores de carreira do estado. Quem já tinha direito adquirido, porém, pode usufruir do benefício, incluindo o equivalente proporcional até a data de vigência da nova lei. Na mensagem enviada à Alep, o governador Ratinho Jr. (PSD) afirma que a nova licença vai proporcionar "melhor equacionamento da força de trabalho" e que o benefício "não acarreta aumento de despesa ou mesmo renúncia de receita".

Benefício similar foi aprovado ao TJ e ao MP

Em julho do ano passado, a Alep havia aprovado uma licença semelhante para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e do Ministério Público do Paraná (MPPR).

Meses antes, em maio de 2023, uma licença do mesmo tipo foi instituída pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, para procuradores do Ministério Público da União. Em 2022, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução para que membros do Ministério Público tivessem direito ao benefício, que já era usufruído por juízes.