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Justiça Estadual

ONG alega “retaliação e perseguição” de deputados em pedido para suspender CPI

  • 19/02/2020 17:15
Deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), presidente da CPI das ONGs, é réu em uma das ações judiciais movidas pela Vigilantes da Gestão Pública
Deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), presidente da CPI das ONGs, é réu em uma das ações judiciais movidas pela Vigilantes da Gestão Pública| Foto: Dálie Felberg/Alep

A ONG Vigilantes da Gestão Pública entrou com um mandado de segurança na Justiça Estadual do Paraná para tentar derrubar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em agosto do ano passado na Assembleia Legislativa com a finalidade de “investigar denúncias de mau uso de verbas públicas, bem como o funcionamento irregular em prejuízo da sociedade paranaense”. Para o presidente da ONG, Sir Carvalho, a CPI incluiu a Vigilantes da Gestão Pública na lista de entidades que serão investigadas pelos políticos por “retaliação e perseguição”. Carvalho se refere ao fato de a ONG já ter movido 16 ações civis públicas contra parlamentares contestando gastos com alimentação feitos com verba de ressarcimento.

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No mandado de segurança, a ONG pede a suspensão dos trabalhos do grupo alegando, entre outras coisas, que uma CPI só pode ser aberta quando há um “fato determinado”, conforme definido na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. “A expressão ‘investigar denúncias’ é extremamente genérica e nada especifica, não se subsumindo ao conceito de fato determinado”, argumenta trecho do mandado de segurança, que é assinado pelo advogado Raphael Marcondes Karan. “Há clara ilegalidade e abuso de poder na criação da CPI”, escreve Karan.

Procurada nesta quarta-feira (19) pela Gazeta do Povo, a assessoria jurídica do presidente da CPI, deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), informou, por escrito, que a comissão de inquérito “possui seu fato determinado, e apresentará em momento oportuno”.

Outro ponto levado pela ONG à Justiça Estadual tem ligação com as ações judiciais movidas contra políticos e a relação disso com os membros da CPI. O próprio presidente da CPI é réu em um dos processos. A ONG também contestou o reembolso de gastos com alimentação feitos pelo ex-deputado estadual (e hoje deputado federal) Felipe Francischini (PSL), que é filho do deputado estadual Fernando Francischini (PSL), outro membro da CPI. “Há evidente afronta ao princípio constitucional da impessoalidade” e “nítido interesse conflitante”, argumenta a ONG no mandado de segurança.

A assessoria jurídica do deputado Arruda entende que não há conflito de interesse. “Todos os nomes de ONGs apresentados pelos deputados membros da CPI são deliberados em reunião, votados e, se a maioria entender cabível, a ONG será convocada a prestar esclarecimentos. O voto ou indicação de apenas um deputado, mesmo que ele seja o presidente, não pode ser aceito como convocação de uma ONG”, respondeu à Gazeta do Povo. A Justiça Estadual ainda vai analisar o mandado de segurança.

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