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Decreto Legislativo

Mais dois municípios do Paraná obtêm “certidão” de calamidade pública

Sessão remota da Assembleia Legislativa (Foto: Dálie Felberg/Alep )

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Os deputados estaduais aprovaram na sessão remota desta quarta-feira (12) o projeto de decreto legislativo 23/2020, que declara o estado de calamidade pública para as cidades de Doutor Camargo e Ipiranga, na esteira dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus. O reconhecimento da Assembleia Legislativa serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com a inclusão das duas cidades, o Paraná passa a ter 326 municípios (mais de 80% do total de 399) em situação de calamidade pública.

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