O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, por meio de medida cautelar, uma licitação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Curitiba que visa a contratação de serviços de coleta e transporte de entulho e resíduos vegetais em 13 bairros da cidade. A decisão atende a pedido da empresa C. Brasil Serviços de Limpeza, Conservação e Transportes, que alegou que o edital impede, sem qualquer justificativa técnica, que as interessadas na disputa apresentem, na fase de habilitação, somatório de atestados técnico-operacionais.
Para o relator do processo no TCE, conselheiro Fernando Guimarães, a proibição estabelecida no edital de coleta e transporte de entulho pode restringir o caráter competitivo da licitação, podendo levar a uma contratação economicamente desfavorável ao interesse da administração pública. O despacho foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR da última quarta-feira (14) e a suspensão vale até a decisão do mérito do processo. À Gazeta do Povo, a SMMA informou que irá cumprir o prazo determinado pelo TCE, que é de 15 dias, para encaminhamento da resposta técnica referente à questão levantada.