O TRF4 extinguiu uma ação que ameaçava a regularização de 542 mil propriedades rurais no Paraná. A decisão unânime mantém o Código Florestal na Mata Atlântica e garante a segurança jurídica de áreas ocupadas até 2008, evitando que agricultores tivessem que destruir lavouras consolidadas.
O que foi decidido pelo tribunal sobre as áreas rurais?
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu extinguir uma ação que tentava mudar as regras ambientais no Paraná. Com isso, fica mantida a validade do Código Florestal para o bioma Mata Atlântica no estado. Isso significa que as propriedades rurais que já estavam ocupadas e produzindo até julho de 2008 continuam sendo reconhecidas como 'áreas consolidadas', não precisando seguir regras de reflorestamento mais antigas e rígidas que paralisariam a produção.
Quem seriam os principais afetados caso a ação prosseguisse?
O impacto seria enorme: mais de 542 mil propriedades rurais corriam riscos. Desse total, a grande maioria (92%) são pequenas propriedades. Se a Justiça aceitasse o pedido do Ministério Público, esses pequenos produtores seriam obrigados a abandonar suas plantações atuais para recuperar matas que existiam na década de 1990. Além disso, o governo estadual alegou que não teria sequer imagens de satélite daquela época com qualidade suficiente para fiscalizar as mudanças.
Por que a ação do Ministério Público foi rejeitada?
Os juízes entenderam que o Ministério Público Federal usou o tipo de processo errado. Eles avaliaram que a ação era uma tentativa 'disfarçada' de dizer que uma lei federal não vale, o que juridicamente é chamado de controle de constitucionalidade. Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Código Florestal é válido e não representa um retrocesso ambiental, o tribunal regional entendeu que não poderia mudar essa aplicação apenas para um estado da federação.
Como essa vitória jurídica impacta a economia do Paraná?
A decisão traz o que os especialistas chamam de segurança jurídica: a tranquilidade de que as regras não vão mudar de repente. Isso permite que o produtor rural continue investindo em tecnologia e produção sustentável. Além disso, facilita o acesso ao crédito rural. Quem está com o Cadastro Ambiental Rural em dia tem direito a descontos nos juros de financiamentos, o que movimenta a economia dos municípios e garante a geração de empregos no campo.
O que acontece agora com a regularização ambiental no estado?
O governo do Paraná segue com o foco na validação do CAR, que é o registro obrigatório de todos os imóveis rurais. Atualmente, mais de 6 milhões de hectares já foram regularizados usando dados de alta precisão. A decisão do tribunal impede um entrave técnico que travaria novos registros e colocaria em dúvida cadastros que já foram aprovados, garantindo que o setor florestal e o agronegócio paranaense continuem competitivos frente a outros estados.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
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