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Assembleia Legislativa do Paraná
Assembleia Legislativa do Paraná| Foto: Orlando Kissner/Alep

O polêmico projeto de lei 606/2016, chamado de Escola sem Partido, enfrentará seu primeiro turno de votação no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná na tarde desta terça-feira (28). Encabeçado pelo deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), o texto é considerado inconstitucional pelo Ministério Público (MP-PR), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, pela APP-Sindicato (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública) e pelo Conselho de Educação do Paraná, que é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Estadual de Ensino. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já apontou inconstitucionalidades em legislações semelhantes.

A despeito disso, o projeto de lei vai à votação com chance de ser aprovado – levantamento realizado recentemente pela Gazeta do Povo mostrou que 20 parlamentares, entre 34 que participaram da pesquisa, devem votar a favor da proposta. A Casa tem 54 parlamentares. Ainda entre aqueles que responderam ao questionário, 10 disseram ser contra a proposta e outros quatro escolheram a opção “prefere não responder/não sabe”. Os demais não retornaram ou disseram que não responderiam a nenhuma questão.

Para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, basta maioria simples entre os presentes no plenário, no momento da sessão. Para abrir a votação, é necessário um quórum mínimo de 28.

“Sem dúvida vai cair”

Na segunda-feira (27), véspera da votação, o líder da oposição, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), foi à tribuna para defender o voto contrário ao projeto de lei e ao “patrulhamento ideológico” criado “a título de neutralidade”: “É fazer da sala de aula um espaço de disputa permanente ideológica. Com o discurso de que não querem politizar e não querem ideologizar as escolas, fazem exatamente o contrário, politizam e ideologizam”.

Para o líder da oposição, defensores da proposta querem apenas “jogar para a torcida”, pois “sem dúvida a lei vai cair, se aprovada”. “Estamos fazendo marola. Estamos votando algo que será alvo de uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no STF e que será derrubada. Não tem como prosperar. E é obrigação dos deputados respeitarem a legislação”, discursou ele.

O petista se refere à liminar concedida pelo ministro do STF Luís Barroso, em março de 2017, para suspender uma lei alagoana batizada de "Escola Livre". A decisão ocorreu no âmbito da ADI 5537.

Procurada pela Gazeta do Povo na sexta-feira (24), a Secretaria da Educação, do governo do Paraná, preferiu não se manifestar.

“Temperatura vai aumentar”

O líder da bancada aliada ao governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), deputado estadual Hussein Bakri (PSD), disse durante entrevista na segunda-feira (27) que ele deve liberar a base no momento da votação. Ou seja, não haverá orientação a favor ou contra o projeto de lei. “Não é uma pauta do governo. É uma pauta da Casa. E, na base aliada, existe uma certa divisão. Não posso negar. E sabemos que a temperatura vai aumentar”, justificou ele.

Segundo Bakri, ele mesmo ainda não sabe se votará a favor ou contra. “Este projeto de lei tem duas vertentes importantes. Por um lado, nós estamos vendo que existem limitações. Por outro lado, existem algumas vozes fora do padrão, que, de fato, tratam de forma muito contundente de tema político e partidário [em salas de aula]. Eu já enfrentei isso na minha base, em União da Vitória. Precisa achar um equilíbrio”, indicou ele, lembrando que o projeto de lei deve receber emendas após a votação em primeiro turno.

Com a inclusão das emendas, o texto volta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, e só depois retorna para o segundo turno de votação no plenário.

Ratinho Junior tem uma ampla base aliada na Casa, incluindo parlamentares que se elegeram em outubro último sustentados por um eleitorado conservador, e que tem o Escola sem Partido como uma de suas bandeiras.

Projeto de lei prevê cartaz com “deveres do professor”

No corpo do projeto de lei, consta que o objetivo seria a “promoção do respeito a neutralidade política, ideológica e religiosa aos alunos das instituições de ensino”. A proposta foi apresentada no ano de 2016, na legislatura passada. Mas, em 24 de outubro de 2017, o texto original foi alterado.

Ao apresentar o projeto de lei, Ricardo Arruda defendeu que “é fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm se utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis”. “Diante dessa realidade, entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas, e a usurpação dos direitos dos pais a que seus filhos recebam a educação”, acrescentou ele.

Pela proposta, as escolas terão que fixar cartazes – de 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura – para divulgar os “deveres do professor”. Entre eles, estão “o professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover suas próprias opiniões, concepções ou preferências ideológicas, morais, políticas e partidárias”; “o professor não fará propaganda político-partidário em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas”; e “o professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

Conselho de Educação manifestou “extrema preocupação”

O Conselho Estadual de Educação, que é um órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema de Ensino do Paraná, enviou uma nota técnica à Assembleia Legislativa, em 8 de dezembro de 2017, na qual manifesta “extrema preocupação” com o projeto de lei. Na ocasião, pediu a retirada da proposta. “O projeto de lei restringe a autonomia do professor sobre vários aspectos, além de subtrair conteúdos essenciais na formação humana, o que pode comprometer o futuro das crianças e jovens e o desenvolvimento socioeconômico”, criticou.

O órgão ainda lembra que eventuais abusos cometidos por parte de professores já são tratados no âmbito de leis em vigor no Paraná – 103/2004 e 6.174/1970: “O Estado já dispõe de mecanismos de acompanhamento, de avaliação, apuração de irregularidades, e distorções da atuação docente”.

Ao defender que se trata de um texto inconstitucional, o Conselho de Educação também sustentou que cabe aos estados e municípios legislarem apenas de forma complementar, “não podendo, jamais, afrontar, suprimir ou substituir as diretrizes estabelecidas nacionalmente”.

Estados e municípios só poderiam acrescentar “características e peculiaridades estaduais, regionais e locais” nos currículos. Já o projeto de lei, destacou o órgão, “trata de questões amplas e fundamentais da formação humana e de pressupostos e princípios educacionais, dos quais já se dedica a Constituição Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996”.

Para o Conselho de Educação, o projeto de lei é “contraditório”, pois a LDB “já assegura a liberdade de aprender e ensinar, que é função precípua do professor”. “Da mesma forma, já garante a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas no ambiente escolar, o que inclui as concepções críticas e diferentes visões de mundo dos alunos, suas famílias, professores e demais agentes educacionais existentes nas escolas”, continuou a nota técnica.

A manifestação do órgão também trata do ponto do projeto de lei que fala do “direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. “A formação da personalidade e das percepções de mundo dos sujeitos ocorre em espaços e processos sociais complexos. A família é um dos meios sociais no qual está inserido o aluno, não único. É irreal imaginar que se possa isolar um aluno nesse horizonte de sociabilidade. Além disso, a família pode ser um meio social autoritário e violento. Não são incomuns os casos de abusos e violência. Nesses casos, as escolas têm se apresentando como um dos principais instrumentos do Estado para iniciar a intervenção adequada e seu pronto atendimento”, argumentou o Conselho de Educação.

O órgão também entende que a escola é um ambiente heterogêneo e complexo – “o Paraná tem sido construído pela herança cultural de muitos povos, de diferentes origens, e de formação religiosa, cultural e moral distintos” - e que uma educação “verdadeiramente democrática e livre de preconceitos” só seria possível nos modos já estabelecidos pela Constituição Federal e pela LDB.

Ministério Público teme “perseguição a professores”

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) se manifestou oficialmente contra o projeto de lei através de uma nota pública divulgada em 31 de janeiro de 2019. Para o MP, se trata de uma medida inconstitucional e que pode gerar “perseguição a professores”.

Na nota pública, o MP repudia “qualquer tentativa de estabelecimento de vedações genéricas de conduta que, a pretexto de evitarem a doutrinação de estudantes, possam gerar a perseguição a professores e demais servidores públicos da educação no exercício de suas atribuições, comprometendo os princípios fundantes da democracia brasileira”.

OAB: “Conflito é inerente ao ambiente escolar”

Em 26 de abril de 2019, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná também aprovou, por unanimidade, um relatório contrário ao projeto de lei do Escola sem Partido. Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo relatório, de autoria do conselheiro Anderson Rodrigues Ferreira, está “o desrespeito aos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que tratam do direito à educação e da liberdade de cátedra”.

“Ainda que se adote uma concepção de ensino tradicional em que se privilegie a transmissão do saber em detrimento da prática dialógica, a escola nunca deixará de ser um ambiente plural. É indubitável que a coexistência de diferentes ideias, conceitos e realidades nunca se dará de forma pacífica e monolítica, muito pelo contrário, o conflito é inerente ao ambiente escolar e nele se evidencia. Desta forma a escola nunca será campo neutro”, observou Ferreira.

APP-Sindicato vê autoritarismo

A votação do projeto de lei do Escola sem Partido, nesta terça-feira (28), deve levar representantes da APP-Sindicato para as galerias da Assembleia Legislativa. Para a APP-Sindicato, trata-se de uma proposta “carregada de autoritarismo, que pretende evitar um pensamento analítico e crítico”.

“O debate de ideias amadurece e estimula a criatividade e aguça a inteligência. Isto só é possível em um espaço democrático, onde o pluralismo e o bom senso dão voz efetiva às opiniões e visões divergentes. É através do conhecimento que se constrói uma sociedade pacífica e harmoniosa. Ao contrário, a intolerância e a censura alimentam a ignorância e a violência. E é daí que nascem a homofobia, a xenofobia, o machismo, o racismo, o bullying e tantas outras práticas nocivas que assolam nossas escolas”, escreveu, em nota pública, a direção do sindicato.

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