Com lei “no gatilho”, governo definirá por decreto pagamento de licenças-prêmio

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Com o projeto de lei que decreta o fim da licença-prêmio no gatilho, dependendo apenas da sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), a equipe do governo agora busca uma solução para encaixar os pagamentos indenizatórios no orçamento estadual dos próximos anos. É que o PLC 9/2019, aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deixa nas mãos do governo a regulamentação dos pagamentos.

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De acordo com a proposta, para eliminar a licença especial, o governo se comprometeu a pagar os valores devidos aos servidores que estão com o benefício acumulado (incluindo aposentados e funcionários da ativa). Essa licença é um período de folga remunerada dado a cada cinco anos consecutivos trabalhados. São três meses de descanso, que nem sempre eram usufruídos pelo servidor. Na prática, os servidores que acumulavam essa folga recebiam o valor na Justiça quando saíam do serviço público – exonerados ou quando se aposentavam.

Com as novas regras, o governo assume que deve esse benefício aos que já tinham direito adquirido, sem precisar judicializar a questão. O problema é que os valores são altos. Na conta do próprio governo do estado, esse passivo (nome dados aos valores devidos) é algo perto de R$ 3 bilhões (R$ 2.931.447.663,41). E, segundo uma fonte do Executivo por dentro da questão, as discussões não iniciaram de fato. A tarefa é incluir o pagamento dos valores no orçamento de pessoal sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige gasto máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para despesas com funcionalismo.

Mesmo sem descrever uma proposta orçamentária de pagamento, a proposta avançou sem percalços na Comissão de Finanças e Tributação, responsável por analisar projetos que arquem em custos para o estado. Os membros aprovaram o texto e as únicas dissidências foram dos deputados Delegado Jacovós (PR) e Arilson Chiorato (PT), que apresentou voto em separado pedindo detalhamento de como seria feito o pagamento das indenizações. “O PLC 09/2019, no estado em que se encontra de fundamentação e instrumentalização de documentação orçamentária financeira, não tem demonstrativo do impacto financeiro de redução de despesa”, justificou.

“Qual a disponibilidade de recursos para custeio destas indenizações, neste exercício e nos dois subsequentes, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal?”, ele questionou no documento. Relator do projeto na comissão, o deputado Tiago Amaral (PSB), que é vice-líder do governo na Alep, deu parecer favorável ao projeto e justificou que o PLC “não possui o condão de criar despesas ao erário público de imediato, vez que a alteração de nomenclatura e aplicação das licenças-prêmio em licença-capacitação não acarreta aumento de despesa”.

De fato, o texto aponta que os cálculos serão feitos pelo governador, via decreto. Pelo texto aprovado, cabe ao governador também estabelecer regras de prioridade no pagamento, descontos administrativos e prioridade no repasse. “Para fins do pagamento da indenização em pecúnia, fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a estabelecer, na regulamentação, desconto para pagamento administrativo e parcelamento do valor para inclusão diretamente na folha de pagamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira”, diz o texto.

Em resposta enviada à Gazeta do Povo, a Secretaria Estadual de Fazenda informou que o governo não dispõe de todo esse dinheiro (R$ 3 bilhões). Contudo, destaca que a própria lei aprovada prevê formas de pagamento, algumas com desconto, e prazos para o ressarcimento, em até 10 anos. Para isso, a lei precisa ainda ser regulamentada. A nota ainda enfatiza que a aprovação do projeto, que extingue o benefício, estanca o crescimento desse passivo, que era de R$ 385 milhões por ano.