Governo promete “abandonar” taxas altas na Compagas, mas não diz quando preço será reduzido

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Quais são as bases da tarifa e quanto custará o preço do gás natural no Paraná na prorrogação do contrato de concessão da Compagas por mais 30 anos?

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A pergunta foi recorrente na audiência pública on line promovida nesta terça-feira (22) pelo governo paranaense. “Queremos que fique abaixo da média de mercado”, disse Marcelo Curado, representante da Casa Civil, que conduziu o debate. Rafael Lamastra, CEO da Compagas, a companhia que detém o monopólio da distribuição do gás natural no estado, disse que é possível uma redução de 37% em relação à margem atual da distribuição. O contrato da Compagas vence em 2024, quando completa 30 anos. Será estendido por mais 30 e o governo decidiu antecipar para este ano a renovação, redefinindo as cláusulas.

Na audiência pública, Marcelo Curado informou que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da USP, que assessorou o governo do estado na construção do Plano Estadual do Gás e nas bases da renovação do atual contrato de concessão, foi recontratada em dezembro último e segue com o trabalho até abril desse ano. A nova contratação foi justificada por conta da necessidade de análise das contribuições apresentadas nas audiências públicas. A expectativa é que depois desse prazo seja apresentada uma nova versão do Plano e da minuta de contrato de concessão.

Remuneração ao investidor deve passar de 20% para 9%

De concreto, na audiência, o governo anunciou que a taxa interna de retorno (a taxa que remunera os investidores) sai dos atuais 20% e passa para o percentual médio de mercado, que varia entre 7% e 9%. Além disso, não haverá mais o pagamento da remuneração sobre as despesas, que também era de 20%. “É coisa do passado e será abandonado”, declarou Marcelo Curado.

De acordo com informações do governo, o novo acordo descarta essa taxa fixa de remuneração em 20%.  A nova modelagem de cobrança deverá ser no sistema Price-Cap, bastante difundida e utilizada pelo mercado. Neste sistema, o valor inicial da tarifa, quando definido, não pode ultrapassar um valor máximo (o preço-teto), em situações de reajuste.

Para o gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr, esses são avanços importantes. “São questões que interferem no preço e, solucionadas, contribuirão para o gás ficar mais barato no Paraná”.

Mas, segundo Mohr, dois pontos essenciais não foram respondidos: “Qual será a tarifa?  E quando ela entra em vigor? O governo sinaliza para julho de 2024, quando efetivamente acaba o atual contrato, mas nós queremos a partir desse ano já que a renovação está sendo antecipada”, destaca Mohr.

“Estamos lidando com um monopólio distribuidor. É algo a ser combatido, mas naquele pedacinho em que ele tiver que sobreviver, por conta de escala, tem que ser extremamente bem regulado e esta deve ser a preocupação de um estado voltado ao bem comum”, disse o advogado e consultor em regulação, Frederico da Silveira Barbosa,  da Barbosa e Gaertner Advogados Associados, que assessorou a Fiep na construção do estudo Contribuições à Consulta Pública Nº 001/2021, encaminhado ao governo do estado em setembro de 2021.

Outorga é polêmica e ainda gera dúvidas

Para o diretor da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Adrianno Lorenzon, um dos principais pontos que ainda ficaram em aberto na audiência é a questão da outorga. O governo quer cobrar R$ 508 milhões da Compagas para que ela siga com o monopólio da distribuição. “Isso preocupa bastante e os representantes dos consumidores se posicionaram contrários na audiência”, observou.

Lorenzon reforçou que a Abrace é contra e que a entidade judicializou o tema em Minas Gerais, onde a discussão segue na Justiça. “Não somos contra a outorga, mas ela não pode ser repassada ao consumidor”, frisou.

O deputado estadual Homero Marchese (Pros), que tem liderado as discussões em torno do tema na Assembleia Legislativa, disse na audiência que “a enorme fragilidade da proposta do governo é a questão da outorga”. Para Marchese, o governo está tentando fazer com o gás o que queria fazer com o pedágio. Ele ameaçou judicializar a situação caso o governo insista nesse ponto.  “Eu teria o máximo interesse em fazer esse tipo de ação para proteger o consumidor paranaense”, disse o deputado.

A polêmica e as dúvidas em relação à outorga foram levantadas pelos participantes durante a audiência, mas o tema não foi detalhado pelo governo neste momento. Segundo informações da Casa Civil, a cobrança da outorga está prevista no estudo da Fipe, que agora será atualizado. A previsão é que sejam cobrados R$ 508 milhões, pagos em até 120 dias após o ato de assinatura do contrato. O valor seria revertido em investimentos no Estado.

O que falam os consumidores

Para Rui Brandt, presidente do Sinpacel, sindicato que representa as indústrias de papel e celulose, a proposta de redução da tarifa em 37%, como foi aventada na audiência pela Compagas, não resolve o problema. “Ainda continuaria muito elevada”, disse.

Fábio Germano, presidente do Sindilouças, sindicato que reúne as indústrias de louça e porcelana do Paraná, importante segmento consumidor do gás natural, disse que a preocupação é com as regras de transição entre os dois contratos de concessão.

“O importante é que as novas regras passem a valer logo após a assinatura e não seja necessário esperar dois anos”, disse. “Sofremos muito nos últimos anos, chegamos a ter um diferencial em torno de 50% no custo do gás natural em comparação ao estado vizinho de Santa Catarina, isso impacta na nossa competividade”, criticou. Segundo ele, o peso do preço do gás no custo de produção varia de 20% a 35%.

Germano disse ainda que “a Fipe fez uma avaliação de mercado, mas esqueceu de escutar a indústria". "Poderíamos ter antecipado informações se a Fipe tivesse ouvido a indústria”, disse. Ele acrescentou  que não está sendo discutida a questão do ICMS, que é muito relevante. No Paraná, o ICMS sobre o gás é de 18%. Em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul é 12%.

“Já vimos projetos de expansão reprovados na nossa empresa por não se viabilizarem por conta do custo tão elevado do gás quando comparado com São Paulo e Santa Catarina, com uma diferença de cerca de 25%”, disse na audiência a supervisora jurídica da Incepa Pisos e Revestimentos Cerâmicos, Cintia Mombach. Segundo ela o gás representa de 20% a 30% do custo de produção da indústria. “Temos excelentes perspectivas de expansão e novos investimentos, mas para isso precisamos condições de competitividade e isso precisa ser agora”, disse.

A diferença de preço entre os estados

O Paraná tem um dos preços mais altos do gás natural no país. Custa R$ 3,80 o metro cúbico (para 10 mil metros cúbicos por dia, que é o consumo médio das indústrias). Em todo o Brasil varia de R$ 3,60 a R$ 2,70. Santa Catarina, que concorre com o Paraná por atração de investimentos, cobra R$ 2,94. O grande questionamento diz respeito à margem de distribuição, que desequilibra o preço do Paraná em relação a outros estados.

A Compagas, que detém o monopólio no Paraná, cobra  R$ 0,80 por metro cúbico distribuído. No Brasil, em média, a margem é de R$ 0,60 e em Santa Catarina, R$ 0,45. (Os valores são de setembro de 2021, quando a Fiep elaborou o estudo com propostas ao governo).

Outra reivindicação do setor produtivo é que se altere o índice de correção da margem de distribuição. Atualmente, o indicador usado é o Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna (IGP-DI), que se descolou na inflação e nos últimos 12 meses variou 17,7%. A proposta é que ele seja substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que variou 10% no período.