Durante a pandemia de Covid-19, uma série de decretos e textos legais vem sendo publicados, revisados, ampliados e revogados no Paraná. Mas uma lei, em especial, completou um ano de vigência na última sexta-feira (23) e vem beneficiando milhares de famílias de baixa renda do estado. É a 20.187/2020, que estabelece critérios para o corte do fornecimento de água e energia elétrica enquanto durar a situação de pandemia.
Cadastre-se e receba as principais notícias do Paraná no celular
O primeiro destes critérios estabelecidos pela lei é social. O texto prevê a proibição do corte do fornecimento dos serviços para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo ou com renda total de até três salários-mínimos, quando somadas as rendas de todos os moradores de uma residência. Idosos com mais de 60 anos de idade e portadores de deficiências também estão protegidos pela lei, assim como os pacientes de doenças graves ou infectocontagiosas – aí incluídos aqueles que tiveram o diagnóstico positivo de Covid-19.
Por fim, a lei também garante o benefício a trabalhadores informais e comerciantes enquadrados como micro e pequenas empresas. Os microempreendedores individuais (MEIs) fazem parte do último grupo atendido pelo texto que proíbe o corte de água e energia elétrica durante a pandemia.
Em nota oficial publicada em seu site, a Copel explica que a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) permite o corte do fornecimento de energia elétrica a partir de 15 dias da notificação de inadimplência. Os avisos de falta de pagamento são feitos pela companhia por mensagens de celular, email e nas faturas de cobrança.
A Copel ressalta que, além dessa determinação da Aneel, também está seguindo a legislação estadual que proíbe o corte de luz durante a pandemia. Mas para garantir o benefício é preciso realizar um cadastro no site da companhia – apenas os consumidores classificados como de baixa renda estão isentos do cadastro prévio.
Procurada pela Gazeta do Povo, a Sanepar informou por email que diferente da Copel não é necessário nenhum cadastro. A companhia informou também que todos os cortes por falta de pagamento estão suspensos desde o início da pandemia, em março de 2020. A Sanepar explicou que os clientes que estavam com a água cortada desde janeiro do ano passado tiveram o serviço restabelecido.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Em jogo ousado, Lula blinda ministros do PT e limita espaços do Centrão no governo
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Após desmoronamento, BR-277 em Guarapuava ficará ao menos uma semana com bloqueio parcial
Deixe sua opinião