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O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou nesta terça-feira (23) a suspensão imediata da licitação vencida pela BK Instituição de Pagamento S.A. para administração de benefício social e fornecimento dos cartões do programa estadual Comida Boa nos 399 municípios paranaenses. O contrato, no valor de R$ 102,4 milhões, de acordo com a medida cautelar do conselheiro Fabio Camargo, foi suspenso por causa da suspeita de ligação do banco com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
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A empresa é uma das investigadas pela operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) no final de agosto para apurar a lavagem de dinheiro do crime organizado, por meio do mercado financeiro. Procurado pela Gazeta do Povo, o governo do estado do Paraná esclareceu que a licitação foi paralisada no dia da operação, sendo que o contrato não foi assinado com a BK Bank.
Além disso, o governo paranaense informou que os beneficiários do programa social não serão impactados pela suspensão da licitação, pois a atual empresa continuará com a prestação do serviço. “A empresa citada na referida operação disputou um pregão eletrônico junto com outras 13 concorrentes e apresentou o maior desconto no processo, que ainda não foi concluído. Diante dos fatos, o governo do Paraná decidiu não assinar o contrato até que a empresa detalhe as informações”, informou a gestão de Ratinho Junior (PSD), que encaminhou o caso à Controladoria-Geral do Estado (CGE), no final de agosto, para acompanhamento do processo.
O conselheiro do TCE-PR afirmou que, diante das suspeitas e em respeito ao princípio de compliance previsto na nova Lei de Licitações, a gestão dos recursos estatais deve ser poupada de perigos de má conduta. “A administração pública deve evitar ao máximo situações em que se crie risco desnecessário, sem que haja contrapartida válida que compense os riscos assumidos”, escreveu ele no despacho. O processo foi iniciado por representação da empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios Ltda., concorrente no certame.
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De acordo com o despacho do TCE-PR, a BK Bank já teria causado prejuízos a servidores de municípios paranaenses que enfrentaram dificuldades no uso dos cartões fornecidos. Na semana passada, a prefeitura de Campo Mourão rompeu o contrato com a fintech para gestão, fornecimento e operação dos cartões de auxílio-alimentação concedidos a servidores e empregados públicos do município localizado na região central do Paraná.
A rescisão unilateral ocorreu após problemas com o uso do benefício pelos funcionários públicos em estabelecimentos da cidade, que deixaram de operar com cartões fornecidos pela fintech após a operação Carbono Oculto. “A decisão foi tomada devido ao inadimplemento de obrigações contratuais consideradas essenciais. A empresa deixou de repassar valores aos estabelecimentos credenciados, o que ocasionou a suspensão da aceitação dos cartões e a consequente inexecução do objeto pactuado”, informou a prefeitura de Campo Mourão.
No site da BK Bank, o escritório de advocacia que representa a empresa informa que o banco “foi surpreendido com sua inclusão na operação” deflagrada no dia 28 de agosto. “A instituição de pagamentos é devidamente autorizada, regulada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil e conduz todas as suas atividades com total transparência, observando rigorosos padrões de compliance. O BK Bank reitera seu compromisso com a legalidade e coloca-se à inteira disposição das autoridades para prestar esclarecimentos e colaborar plenamente com as investigações”, diz a nota da defesa. Procurado diretamente pela reportagem da Gazeta do Povo, o escritório não retornou até a publicação desta reportagem.
TCE-PR cobra esclarecimentos do governo do Paraná
O conselheiro do TCE pontuou que o governo estadual não assinou o contrato com a BK Bank e acionou a CGE para acompanhar o caso. No entanto, Camargo observou que, no Portal da Transparência, o pregão ainda aparece como homologado, sem menção à suspensão ou medidas relacionadas aos fatos noticiados.
Além da suspensão do pregão, ele determinou que a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) adote medidas para garantir a continuidade dos benefícios sociais, mas descartou a possibilidade de aditivo contratual com a BK Bank. “A situação que se coloca requer a adoção de medidas céleres e eficazes, com vistas a resguardar a integridade do patrimônio público e o acesso a direitos fundamentais por parte da população paranaense”, afirmou Camargo.
A Seap-PR tem 15 dias para comprovar as providências adotadas e se manifestar sobre a cautelar. A decisão monocrática será submetida ao Tribunal Pleno, mas não foi apreciada na sessão desta quarta-feira (24). O conselheiro Fernando Guimarães ainda tem até mais três sessões para devolver o caso à pauta. Enquanto isso, permanece válida a decisão liminar.
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