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STF

Moraes vota para manter suspensão da privatização da Celepar

Moraes marca julgamento sobre Lei da Dosimetria
Ministro Alexandre de Moraes votou por manter suspensão da privatização da Celepar. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter a liminar que condiciona a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) à adoção de medidas para proteger os dados pessoais e preservar o controle do Estado sobre sistemas estratégicos. A decisão cautelar foi concedida em fevereiro pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a lei estadual de desestatização.

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Ao acompanhar o relator, Moraes apontou que as providências anunciadas pelo governo do Paraná ainda não esclarecem como será feita a transição dos sistemas da estatal para a iniciativa privada. Entre as questões pendentes, estão a separação das bases de dados, a preservação das cópias de segurança e a transferência das plataformas utilizadas pela administração estadual.

O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, incluindo a contratação da B3, enquanto persistem dúvidas técnicas e jurídicas sobre a operação. As divergências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foram consideradas na análise.

O que a liminar determina

A decisão de Flávio Dino estabeleceu condições para que o processo de privatização possa avançar. Entre as exigências, está a manutenção do controle do Paraná sobre os sistemas e as bases de dados abrangidos pela cautelar, além da fiscalização direta do poder público sobre o tratamento dessas informações.

O Estado também precisa apresentar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um relatório de impacto específico para a mudança no controle societário da Celepar, antes de dar continuidade à desestatização.

Desde a decisão, o governo estadual informou ao STF que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto para isolar informações de segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas críticos.

Em março, também foi sancionada a Lei nº 23.025/2026, que prevê fiscalização direta pelo poder público antes, durante e depois da desestatização. Para Moraes, entretanto, a mudança na legislação não é suficiente, por si só, para afastar os riscos identificados.

Proteção de dados está no centro da ação

A preocupação do Supremo envolve informações armazenadas pela Celepar em diferentes áreas do poder público, como saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública.

No voto, Moraes mencionou alertas da ANPD sobre riscos de vazamentos e de utilização de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta. A preocupação inclui especialmente dados de inteligência policial e de investigações criminais.

A ação foi apresentada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a privatização da Celepar. Moraes votou para que o STF examine parte dos dispositivos questionados, por entender que o caso envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar o tema.

O ministro Cristiano Zanin apresentou divergência e votou pelo não conhecimento da ação. O julgamento ocorre no plenário virtual, com prazo até 30 de novembro. A votação atual trata da manutenção da liminar, enquanto a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei estadual será tomada no julgamento de mérito.

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