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Dois projetos de lei com o objetivo de proibir o ingresso em universidades estaduais por meio de cotas avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e chegaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para serem analisados. Por serem complementares, as propostas foram anexadas e serão tratadas em conjunto na comissão.
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De autoria dos deputados Ricardo Arruda (PL), Delegado Tito Barichello (União Brasil) e Gilson de Souza (PL), o projeto de lei 679/2024 se apoia em duas questões:
- a reserva de vagas por cotas raciais e socioeconômicas em especialização em residência médica
- a proibição de ingresso nas universidades estaduais de candidatos transexuais, intersexuais e não binários.
Segundo os deputados, a proposta busca “preservar a qualidade e a equidade nas seleções, sem discriminação de qualquer natureza”, sob a justificativa de que o ingresso nas universidades “deve ser garantido com base em mérito acadêmico, ou seja, na capacidade intelectual e no desempenho do candidato ao longo de sua trajetória educacional.”
A proposta mais recente (PL 251/2025), apresentada por Delegado Tito Barichello e Gilson de Souza, veda cotas ou reservas de vagas baseadas na identidade de gênero nas universidades públicas estaduais. Ela se destina especificamente a candidatos que se autodeclararem transexuais, travestis, intersexuais ou não binários.
Segundo este projeto de lei, as eventuais alterações nos modos de ingresso se destinariam às seguintes universidades:
- Universidade Estadual de Londrina (UEL)
- Universidade Estadual de Maringá (UEM)
- Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste)
- Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)
- Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro)
- Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
- Universidade Estadual do Paraná (Unespar)
Na justificativa apresentada pelos deputados, as cotas introduzem um “critério subjetivo e autodeclaratório em processos que deveriam pautar-se em princípios de mérito, objetividade e impessoalidade”. Além disso, o projeto combateria “todas as formas de discriminação” e ampliariam o “acesso em igualdade de condições, sem criar distinções que, na prática, podem gerar novos desequilíbrios.”
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Entidades de ensino e de professores reagiram às propostas contra as cotas
Com o avanço dessas iniciativas na Alep, entidades de representação de professores e das instituições de ensino do Paraná criticaram os projetos, defendendo que a extinção das cotas são um retrocesso a políticas que contribuíram para o desenvolvimento da sociedade, reduzindo a desigualdade.
A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp) afirmou que as cotas “contribuem para diminuir desigualdades” e que “devem ser mantidas e defendidas por todos nós que acreditamos num futuro melhor para o Brasil e para os brasileiros.”
Por sua vez, a APP-Sindicato disse que os projetos representam “não apenas um grave retrocesso social e educacional, mas também uma investida sem fundamentos, que busca barrar uma política de justiça social destinada à correção de distorções produzidas por séculos de exclusão”.
Paraná segue o caminho de Santa Catarina
No fim de janeiro, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou um projeto de lei semelhante aos apresentados no Paraná, que proíbe cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas universidades privadas que recebem recursos do estado. Na sanção, Mello afirmou que a lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) busca garantir “uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente.”
Dias depois, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a eficácia da lei após uma ação do PSOL. Segundo a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que assinou a decisão, afirmou que a lei "interfere diretamente no funcionamento das instituições universitárias e na atuação administrativa de seus gestores".
Além disso, ela destacou que a norma se baseia em premissas constitucionais já superadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 20 de fevereiro, a Defensoria Pública da União (DPU) enviou uma petição ao STF pedindo a suspensão da lei — o ministro Gilmar Mendes é o relator das ações diretas de inconstitucionalidade que debatem o tema. A DPU pediu uma liminar para garantir as cotas devido aos processos seletivos em andamento em algumas universidades estaduais de Santa Catarina.
