Ex-governador do Paraná Beto Richa
Ex-governador do Paraná Beto Richa| Foto: Arquivo Gazeta do Povo

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em sessão virtual na manhã desta segunda-feira, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da prestação da contas da Prefeitura Municipal de Curitiba, de mais de 11 anos atrás. Acatando parecer do tribunal, os vereadores decidiram, nesta sessão, pela aprovação das contas de Beto Richa (PSDB) daquele ano, depois de os relatórios passarem nove anos tramitando no TCE.

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A análise das contas de 2009 da prefeitura da capital teve início em março de 2010 na corte de contas e, de cara, os auditores identificaram irregularidades, instaurando diligências para apurar a concessão de reajuste indevido aos salários de agentes políticos (sem aprovação da Câmara, os vencimentos do então prefeito e de seu vice, Luciano Ducci foram aumentados no mesmo patamar do reajuste do funcionalismo público municipal à época – 6,5%).

No decorrer do processo, Richa e Ducci devolveram os valores recebidos a maior. Beto Richa devolveu ao cofre municipal R$ 9.355,34, em 2011. Já Luciano Ducci ressarciu um total de R$ 6.616,41, em 2010. Mas, no julgamento das contas, em 2016, a Segunda Câmara do Tribunal decidiu aplicar multa de R$ 2.901,96 ao ex-prefeito – governador do estado à época, pelo pagamento acima dos valores devidos a agentes políticos. Richa recorreu da decisão, o que fez o processo tramitar por mais dois anos no TCE.

Em 26 de julho de 2018, então, o Tribunal Pleno aprovou parecer do conselheiro Artagão de Mattos Leão, relator do processo, pelo afastamento das multas e a manutenção do julgamento de parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas do ex-prefeito. Além da ressalva do pagamento a maior a agentes públicos, o TCE também ressalvou a utilização de instituições financeiras privadas para movimentações financeiras da prefeitura.

O parecer do TCE chegou à Câmara, instituição que aprova ou reprova as contas da prefeitura, em julho do ano passado, e passou pela Comissão de Economia, que acatou o parecer do TCE.

O relator das contas na Comissão de Economia, vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) reforçou que, na Câmara, a prestação de contas teve uma tramitação célere, chegando na Casa em julho, ficando 60 dias disponível para consulta pública, conforme determina a legislação, indo para a comissão na sequência, respeitando os prazos e recessos da Casa e chegando a apreciação do plenário.

O relatório de Aguiar foi aprovado com 31 votos favoráveis e quatro votos contrários. Entre os que votaram contra o relatório, o vereador Dalton Borba (PDT) afirmou que a devolução dos recursos recebidos a mais pelos então prefeito e ex-prefeito não desfaz a irregularidade. "Enquanto no direito criminal temos o princípio da presunção de inocência, e, em caso de dúvidas, decide-se pró-réu, na administração pública é o contrário: em dúvida, pró-sociedade. "As ressalvas, principalmente quanto ao recebimento a maior, são graves. Devolveram os recursos aos cofres públicos só depois que foram questionados. Isso não tem legitimidade para passar desapercebido e livre de impunidade", afirmou.

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