PL sobre autarquias inclui criação de 45 funções gratificadas para a Casa Civil

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Um trecho do projeto de lei do governo do Paraná que autoriza a fusão de quatro autarquias tem gerado debate na Assembleia Legislativa (Alep). A oposição reclama da inclusão no texto do que seria um “jabuti” prevendo a criação de 45 funções gratificadas para a Casa Civil.

O projeto de lei 594/2019, de autoria da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), foi enviado em agosto à Alep. Nele, o governo estadual pede autorização para unir quatro autarquias - o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar). A fusão geraria a criação do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná.

Mas, no artigo 12 do projeto de lei, o governo estadual ainda prevê a criação de 45 “funções de gestão pública” na estrutura da Casa Civil. São oito funções gratificadas com simbologia FG-2; seis de FG-3; seis de FG-4; oito de FG-5; e 17 de FG-10.

Ao entrar na pauta desta segunda-feira (2) na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, o projeto de lei foi criticado pelo líder da oposição, deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Segundo ele, as funções gratificadas não têm relação com a fusão das autarquias, o que torna o projeto de lei inconstitucional.

“Se a Casa Civil precisa de funções gratificadas, então que mande outro projeto de lei prevendo isso. Do jeito que está, não tem como aprovar. A Assembleia Legislativa não pode ser um braço, uma extensão, uma longa manus do governo estadual”, disse Veneri.

O “jabuti”, reforçou o petista, é vedado. Pelo inciso segundo do artigo sétimo da lei complementar 95/1998, uma lei “não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

O petista também reclamou do fato de o projeto de lei não trazer informação sobre o impacto financeiro aos cofres do estado. Cálculos feitos pela sua equipe estimam que as 45 funções gratificadas podem representar um acréscimo de pelo menos R$ 3,5 milhões ao ano.

Na CCJ, o líder da oposição foi o único voto contrário ao projeto de lei. Os demais integrantes do colegiado votaram a favor do parecer assinado pelo deputado estadual Tiago Amaral (PSB).

Para o líder da base aliada à gestão Ratinho Junior na Alep, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), as funções gratificadas têm relação com o objeto principal do projeto de lei. “Os funcionários que vierem a ocupar tais postos [na Casa Civil] serão fundamentais para auxiliar no processo de incorporação dessas autarquias, que é longo e complexo”, justificou ele.

Bakri também reforçou que as funções que serão criadas “só poderão ser ocupadas por servidores efetivos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação estadual”.

Antes de seguir para deliberação do plenário, o projeto de lei ainda deve enfrentar a análise de outras duas comissões permanentes da Casa.