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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná decidiu, nesta terça-feira (5), dar prosseguimento ao processo disciplinar que prevê a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). O parecer do relator Soldado Adriano José (PP) teve o apoio de oito parlamentares, três votos contrários e uma abstenção. Renato Freitas será suspenso se a decisão for confirmada pelo plenário da Casa, presidida pelo deputado Alexandre Curi (PSD).
O petista é acusado de incitar e facilitar o acesso de manifestantes à Casa em junho de 2024 durante a votação do projeto de terceirização da gestão de colégios estaduais. O parecer rejeitou o recurso de Freitas, que defendia a prescrição do caso e reconheceu a regularidade do trâmite no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
A decisão vai ao plenário da Alep e se confirmada, Freitas ficará proibido de realizar os seguintes atos durante o período de 30 dias, de acordo com o regimento interno:
- usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou grande expediente;
- candidatar-se a cargos da Mesa Diretora ou à presidência ou vice-presidência de comissões;
- ser designado relator de proposições.
O deputado Marcio Pacheco (PP) defendeu que a Assembleia Legislativa precisa zelar pelo cumprimento das normas e lembrou o histórico do petista, que foi alvo de um processo no Conselho de Ética pela acusação de ter agredido um assessor de Pacheco. “A punição, no meu entendimento, é, inclusive, branda perto dos atos que foram praticados”, opina.
Entre os que votaram contra o parecer do relator estão o presidente estadual do PT, Arilson Chiorato (PT); Ana Júlia (PT) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Chiorato e Ana Júlia apresentaram votos em separado argumentando que o processo está prescrito, segundo o regimento interno e a jurisprudência. Para eles, a penalidade não poderia ser aplicada em função de ultrapassar os prazos regimentais, entendimento também seguido por Romanelli.
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“Mudaram as regras do jogo quando eu era o alvo”, diz Renato Freitas sobre risco de ser suspenso
Segundo Freitas, a tramitação foi marcada por mudanças indevidas na condução e nos prazos do processo. “Mudaram as regras do jogo quando eu era o alvo”, afirmou, destacando que o Conselho de Ética instaurou o processo em 7 de abril e a conclusão deveria ter ocorrido até 6 de junho, conforme o entendimento da defesa.
O petista alega “ilegalidades que caracterizam a perseguição na Casa”, mencionando ainda que o processo foi modificado para permitir a punição. Na avaliação dele, na prática, a decisão inviabiliza o exercício do mandato parlamentar por um mês, ainda que sem cassação.
Freitas ainda alega que a CCJ é presidida por Ademar Traiano (PSD), deputado que foi acusado de corrupção pelo petista quando presidia a Alep, após firmar um acordo com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), homologado pela Justiça paranaense, e confessar recebimento de propina com ressarcimento ao cofre público e multa.
A decisão aprovada pela maioria da CCJ segue para leitura em plenário, prevista para o próximo dia 18, segundo informou o presidente da Assembleia Legislativa. Caberá à Mesa Diretora determinar a aplicação total ou parcial da punição.
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