O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) encaminhou, nesta segunda-feira (28), uma nota técnica ao governo estadual na qual elenca uma série de medidas a serem adotadas para garantir a transparência e boa aplicabilidade dos recursos que entraram no caixa do Estado, vindos da privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Com a venda de ações públicas na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, neste mês, a Copel deixou de ter o Estado do Paraná como acionista majoritário da empresa.
Receba as principais notícias do Paraná pelo WhatsApp
O documento, assinado por duas coordenadorias, a Geral de Fiscalização e de Gestão Estadual, alerta à necessidade de padronização das medidas ao que determina o regramento da chamada fonte padrão, que vale para aplicação e transparência de recursos vindos de ações na Bolsa de Valores.
O TCE informa que foi criada uma fonte de aplicação de recursos específica do que for proveniente desse trâmite, identificada como nº 75501 - Alienação Ações Copel, que deve ser indicada para facilitar o controle da aplicação e destinação da verba. O tribunal se comprometeu a fiscalizar todo o processo de aplicação, desde a realização de uma licitação até a entrega de uma obra ou serviço específico que tenha recurso proveniente da venda de ações públicas da Copel.
A aplicação de recursos também necessita de envio de projetos que contenham a previsão de gastos adicionais no orçamento deste ano, já que o orçamento de 2023 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) no ano passado. A recomendação reforça a necessidade de detalhamentos de projetos, obras e/ou reformas, assim como as especificações de como serão investidos os recursos de acordo com o Plano Plurianual de 2024/2027.
O Governo do Estado disse que seguirá as recomendações do TCE-PR e que o objetivo é dar o máximo de transparência à população sobre a aplicação do dinheiro vindo da venda das ações.
-
Mais de 400 atingidos: entenda a dimensão do relatório com as decisões sigilosas de Moraes
-
Leia o relatório completo da Câmara dos EUA que acusa Moraes de censurar direita no X
-
Revelações de Musk: as vozes caladas por Alexandre de Moraes; acompanhe o Sem Rodeios
-
Mundo sabe que Brasil está “perto de uma ditadura”, diz Bolsonaro
Decisão de Moraes derrubou contas de deputado por banner de palestra com ministros do STF
Petrobras retoma fábrica de fertilizantes no Paraná
Alep aprova acordos para membros do MP que cometerem infrações de “menor gravidade”
Após desmoronamento, BR-277 em Guarapuava ficará ao menos uma semana com bloqueio parcial
Deixe sua opinião