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Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
A decisão do conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, tomada na quinta-feira (11), ainda precisa ser homologada pelo Tribunal Pleno, que se reunirá na próxima quarta-feira (17), mas tem efeito imediato.
Na liminar, o conselheiro, que substitui o relator do processo, Durval Amaral, apontou que foram identificadas “fragilidades que poderiam expor o estado, caso não sanadas, a riscos financeiros e de continuidade da consecução das políticas públicas atribuídas à referida estatal”.
Além disso, sustentou que a privatização “poderia acarretar novos gastos com reestruturação, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica.”
A manifestação acatou um pedido da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do TCE-PR, superintendida pelo conselheiro Ivan Bonilha, que elencou nove aspectos que precisam de maior fundamentação por parte do governo do Paraná:
- Ausência, no processo de privatização, de estudos e ações mínimas para mitigar os riscos decorrentes da saída do estado do controle da companhia;
- Não conclusão, previamente à privatização, de estrutura técnica mínima de pessoal e organizacional das secretarias;
- Dependência tecnológica, dada a dificuldade ou impossibilidade de internalizar e de terceirizar os produtos e serviços fornecidos pela Celepar;
- Ausência de política de governança em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Poder Executivo estadual;
- Priorização do cumprimento de um cronograma preestabelecido em detrimento da adequada preparação do estado para a mudança;
- Falta de prévia notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Necessidade de fixação do prazo de entrega da documentação antes da publicação do edital e de definição do rol mínimo de documentos;
- Inexistência de fundamentação técnica e jurídica para assinatura de termos de anuência da exploração comercial de softwares e violação dos princípios do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da motivação;
- Inconsistências nas justificativas apresentadas para a privatização da companhia.
O TCE-PR informou que antes do despacho do conselheiro-substituto, a Casa Civil do governo do estado foi ouvida, e que a medida cautelar será publicada no Diário Eletrônico da Corte de Contas na segunda-feira (15).
Em nota, o governo do Paraná informou que a “desestatização da Celepar, aprovada em lei, segue seus estudos e atos preparatórios já em andamento tendentes às próximas etapas públicas do processo” e que a decisão cautelar “determina aprimoramentos que já estão em processo de execução”. O governo ainda falou que “estão sendo compiladas as sugestões da audiência pública” e que serão feitas “as adequações necessárias para as próximas etapas, conforme recomendação do TCE.”
O governo estadual mantém o planejamento de levar a privatização a leilão na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, ainda em 2025.
Oposição comemora liminar para suspender desestatização da Celepar
A medida cautelar foi tomada na semana em que a bancada de oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) solicitou ao TCE-PR que retirasse o sigilo do processo de desestatização da Celepar -- sigilo havia sido determinado pelo conselheiro e relator da ação, Durval Amaral. No requerimento, os deputados pediram que somente as informações que signifiquem risco à segurança do estado e da população permaneçam em sigilo.
O líder da oposição na Alep, Arilson Chiorato (PT), comemorou a decisão que, segundo ele, “mostra que esse tipo de coisa não pode ser tolerado mais no estado do Paraná”. “E vamos continuar essa luta para que a Celepar fique com o povo, que os dados públicos sejam preservados pelos entes públicos e que não sejam entregues de qualquer jeito, às escuras”, completou.
Na próxima segunda-feira (15), será realizada uma audiência pública na Alep para discutir a privatização da Celepar. Em 23 de setembro, uma nova audiência ocorrerá na Câmara dos Deputados, após convocação do deputado federal Tadeu Veneri (PT).
Em 8 de julho, uma audiência foi realizada no Senado. Convocada pelo senador Sergio Moro (União Brasil), a sessão não teve a presença do presidente da Celepar, André Gustavo Barbosa, que saiu de férias no mesmo dia.
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