Quase 25 anos depois da criação do Real, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) segue pagando valores devidos a servidores como indenização pela mudança de moeda. Nos primeiros dias de 2019, 629 servidores e ex-servidores foram convidados a comparecer à diretoria financeira da Casa. A convocação, publicada no Diário Oficial de 9 de janeiro último, trataria “de assuntos de seus interesses, a respeito de compensações salariais devidas à compensação da URV”.
Avaliações anteriores apontam que entre 1.500 e 1.700 servidores do legislativo paranaense teriam direito a receber indenização por causa do achatamento de salário em 1994, quando a Unidade Real de Valor (URV) saiu de cena e entrou em circulação o Real. A perda salarial, de 11,98%, foi fruto de falha na conversão, uma vez que parte da inflação (que na época chegava a dois dígitos por mês) não foi considerada na elaboração da folha de pagamento da Alep. Os cálculos realizados à época estimavam em até R$ 80 milhões o montante devido a servidores e aposentados.
Em nota, a Assembleia Legislativa informou à Gazeta do Povo que “para cumprimento da sentença judicial prolatada em 19/02/2009, em decorrência da Ação Ordinária 31932, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Alep - que reconheceu aos servidores o direito de ressarcimento das perdas havidas quando da conversão dos salários pela URV -, a Assembleia Legislativa do Paraná efetuou, no final de 2018, pagamentos complementares aos servidores que trabalharam entre junho/2002 e dezembro/2006, período definido pela sentença judicial”.
Procurada posteriormente para mais esclarecimentos, a assessoria da Casa não deu detalhes sobre os pagamentos realizados.
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De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas Fernando Guimarães, que respondeu pela Inspetoria Externa da Alep junto à Corte no ano passado, “a indenização em função da URV é um direito garantido a todos os servidores”, mas “não foi verificado ainda se os valores estão corretos; eles ainda serão fiscalizados”, ressaltou.
Histórico
A Assembleia Legislativa chegou a pagar parte da indenização relacionada à URV a funcionários no final de 2010, quando a Casa ainda estava sob o comando de Nelson Justus (DEM), mas já nos primeiros meses do ano seguinte os pagamentos foram interrompidos. A suspensão foi determinada pelo então recém-eleito presidente da Alep, Valdir Rossoni (PSDB), diante da suspeita de irregularidades, como a solicitação da compensação salarial por parte de servidores fantasmas; conforme reportagem da Gazeta do Povo (em fevereiro de 2011), ao menos dez funcionários que segundo o Ministério Público do Paraná receberam salários da Assembleia sem trabalhar teriam dado entrada no pedido de indenização.
Quando da suspensão do pagamento das indenizações da URV, afirmou-se que não havia garantias de controle e, para rebater a desconfiança, foi solicitado que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisasse a questão, com levantamento caso a caso de quem poderia receber o dinheiro. Segundo a Corte, no período não foram formalizados processos específicos relacionados à compensação da URV. Entre 2011 e 2012 a Inspetoria de Controle Externo nomeou equipes para realizar trabalhos na Alep, mas em fiscalização que se restringia a área temática de licitações e contratos do exercício de 2010.
Perdas anteriores
Segundo o advogado Emerson Fukushima, que representou servidores na ação das compensações da URV, foram aplicadas correções na folha de pagamento da Assembleia a partir de 2007, eliminando passivos posteriores, mas a categoria ainda tenta na Justiça a indenização por distorções nos vencimentos recebidos desde a criação do Real até o ano de 2002. “Estamos pleiteando desde 1994”, revela o advogado.
“A Assembleia diz que está prescrito, nós sustentamos que não. TCE, MP, TJ fizeram acordos administrativos junto aos seus servidores para compensar todas as perdas salariais. O que os servidores da Assembleia querem, tem pedido, é que se utilizem os mesmos critérios, não são servidores de segunda categoria”, afirma Fukushima. Apesar de defender o direito aos pagamentos, o advogado não soube estimar de quanto seriam os valores devidos.
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Sobre as compensações citadas do Diário Oficial da Assembleia de 09 de janeiro de 2019 e pagas ao final de 2018, conforme nota enviada pela Casa, o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Paraná afirma que pediu mais informações via Lei de Acesso, mas ainda não obteve resposta.
Isonomia
Segundo o advogado responsável pelas ações, teriam sido chamados nesse momento servidores, ex-servidores e aposentados que não receberam suas indenizações à época em que a compensação ficou liberada em 2010, mas a Assembleia não confirma. Ainda na nota enviada à reportagem da Gazeta do Povo, o Legislativo informa que “esses pagamentos atendem às demandas por isonomia com os demais órgãos públicos, especificamente quanto ao período em questão”. “Os outros órgãos tiveram sentenças semelhantes quanto aos cálculos das correções e estão efetuando os pagamentos por regras administrativas internas”, continua a nota.
A citada “demanda por isonomia” se refere justamente ao pagamento das compensações desde a conversão da URV em Real, o que foi feito em órgãos como o Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR), por exemplo. À Gazeta do Povo, o MPE enviou uma nota na qual explica o modelo de compensação adotado na instituição. Confira a íntegra:
1) No caso dos membros (promotores e procuradores de Justiça), os valores atrasados referentes ao período compreendido entre agosto de 1995 e fevereiro de 1998 foram pagos, de modo parcelado, entre junho de 1998 e junho de 2001. Após o pagamento dos atrasados, em junho de 2002, houve a incorporação aos vencimentos do percentual referente à compensação da URV (conforme Lei Federal 10.477/2002).
2) Os servidores da instituição tiveram o percentual incorporado aos vencimentos em maio de 2004, a partir de sentença judicial (autos 36.731/2001, Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba). Os remanescentes referentes ao período de janeiro a abril de 2004 foram pagos em maio de 2004 e os atrasados relativos ao período de abril de 1996 a dezembro de 2003 foram pagos entre outubro de 2004 e setembro de 2005.
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