O regime de urgência na tramitação do projeto que terceiriza os serviços de educação e saúde em Curitiba chama atenção pelo rito sumário em que está sendo conduzido. A proposta do prefeito Rafael Greca (PMN) foi protocolada na Câmara Municipal no dia 18 de agosto e irá para votação em primeiro turno já no dia 28. Em 2015, a Assembleia Legislativa sepultou o regime de comissão geral, que servia como “tratoraço” para aprovar de forma rápida as propostas do Executivo.
A própria Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba criticou o “rito sumaríssimo” adotado e emitiu um parecer com base em análise superficial, já que não houve tempo hábil para estudar o tema.
Acontece que o regimento Interno da Câmara Municipal permite esse rito sumário. Os vereadores da base de Greca protocolaram o pedido e conseguiram a aprovação em plenário. Desse modo, o prazo para que as comissões permanentes se pronunciem sobre o assunto é de apenas três dias úteis. O assunto entra em pauta na primeira sessão plenária subsequente a esse prazo, mesmo sem parecer.
O prefeito havia solicitado a urgência, mas o pedido do Executivo tramita com mais tempo: 45 dias para as comissões se manifestarem. A justificativa dos vereadores da base de Greca, encabeçados por Pier Petruzziello (PTB), é que “a urgência é necessária” pois é preciso alinhar uma lei municipal de 1997 à lei federal de organizações sociais, que é de 1998. A justificativa também cita um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.
Deputados
A comissão geral era bastante usada na Assembleia Legislativa, a pedido do governador. Ela permitia que um projeto fosse votado de um dia para o outro. Em dezembro de 2014, o aumento no IPVA e no ICMS foi votado dessa maneira. Em março de 2015, após servidores invadirem o prédio do Legislativo em protesto contra a urgência do pacote de ajuste fiscal, os deputados concordaram em acabar com esse rito especial e modificaram o Regimento Interno da Casa.
O regime de urgência na Assembleia ainda acelera o trabalho nas comissões relativas ao teor do projeto, mas cada uma delas analisa separadamente os projetos e cada uma emite um parecer.
Atualmente há um pacote de medidas enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) tramitando em regime de urgência no Legislativo estadual. O protocolo foi no dia 7 de agosto, e a votação em plenário começa a ser feita a partir de segunda-feira, dia 28. Serão pelo menos 21 dias de tramitação, contra 10 do projeto enviado por Greca.
O projeto de Richa nº 370/17, que permite a compra de horas de folga para que policiais trabalhem por mais tempo, por exemplo, foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8. O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista, e a comissão se reuniu extraordinariamente no dia 9, com parecer favorável. No dia 10, o assunto foi para a Comissão de Finanças e Tributação. No dia 14, foi concedido pedido coletivo de vista. No dia 15 recebeu parecer favorável no colegiado. No dia 23, o tema foi para a Comissão de Segurança Pública, que na mesma reunião aprovou parecer com substitutivo-geral. O tema vai a plenário dia 28.
Na Câmara Municipal de Curitiba, por outro lado, um tema complexo como o da terceirização dos serviços de saúde e educação não recebeu tratamento semelhante. Segundo parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, o pedido de urgência “exclui do processo legislativo o tempo necessário para avaliação dos srs. vereadores que votarão a proposta”.
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