A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a convocação de Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos sobre duas questões.
O primeiro tópico a ser abordado é o decreto do governo que alterou a regulamentação da posse de armas (Decreto 9.685/19). O segundo é pacote anticrime (PL 882/19 e outros), que foi referido pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), com um “copia e cola” do projeto de Alexandre de Morais, ministro do STF. Como se trata de convocação, e não convite, o ministro é obrigado a comparecer ao colegiado.
Deputados contra e a favor da convocação
O autor do requerimento de convocação, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), concorda com a convocação de Moro, uma vez que as propostas do pacote anticrime já tramitam na Casa. “Qual a razão prática de não ser aprovada a convocação? Simplesmente para que a gente tenha uma delicadeza para com o ministro?”, indagou.
“O ministro Moro pode ficar tranquilo. Tenho certeza de que o presidente desta comissão [Leonardo Monteiro (PT-MG)] não vai pedir a condução coercitiva dele sem prévia intimação, isso não vai acontecer”, acrescentou Braga.
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Já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) questionou o requerimento. “Vários assuntos foram interpostos sem o conhecimento do pacote anticrime. Por exemplo, foi questionado que o Sérgio Moro não falou sobre o sistema prisional, quando, na verdade, o pacote trata só da persecução penal, e o sistema prisional é uma execução penal”, argumentou Zambelli.
Moro tem obrigação de comparecer
Como se trata de convocação, e não convite, o ministro é obrigado a comparecer ao colegiado. Foram 10 votos a favor da convocação. Os dois deputados do PSL que fazem parte da comissão entraram em obstrução e não votaram.
A comissão é presidida pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) sugeriu que a convocação fosse transformada em convite, mas a sugestão não foi aceita.
Na semana passada, uma série de comissões transformou requerimentos de convocações de ministros em convites. O governo atuou nos bastidores para transformá-los em um chamamento mais “amigável”. Uma dessas mudanças foi em relação ao comparecimento do ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), ontem. Guedes acabou não comparecendo e, agora, a oposição trabalha para retomar a convocação.
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