Causou alguma polêmica a decisão do presidente Jair Bolsonaro de reajustar o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, valor abaixo do que estava previsto para 2019 no Orçamento da União (R$ 1.006). O decreto, no entanto, está respaldado pela lei que definiu a política de reajustes do mínimo. E deve garantir ao governo recém-empossado uma economia de recursos que não é desprezível em meio à penúria das contas públicas.
Para os cofres federais, essa diferença de R$ 8 entre o valor previsto no Orçamento e o que foi definido representa uma economia de R$ 2,43 bilhões. A título de ilustração, esse dinheiro será suficiente para pagar quase toda a prometida 13ª parcela do Bolsa Família, que deve custar cerca de R$ 2,46 bilhões se considerado o orçamento do programa para 2019 – que é de R$ 29,5 bilhões, ainda sem contar o adicional garantido na quarta-feira pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra.
Ao fixar o mínimo em R$ 998, o governo não estava necessariamente pensando no 13º do Bolsa Família. Mas a coincidência dos valores é interessante. Defensores do benefício assistencial, como o ex-presidente do Ipea Marcelo Neri, sustentam que, na dúvida, é melhor destinar mais recursos para o Bolsa Família. Isso porque, em comparação ao salário mínimo, o programa atinge um porcentual maior de famílias pobres, o que o torna mais eficiente em reduzir a pobreza e a desigualdade.
O impacto do salário mínimo nas contas federais
Conforme a estimativa dos técnicos de orçamento do governo, cada real a mais no salário mínimo eleva em R$ 303,9 milhões os gastos anuais da União.
O impacto é elevado porque o mínimo serve de piso para uma série de despesas, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC, que em 2017 consumiu 4,2% das despesas primárias do governo federal), o seguro-desemprego (3% das despesas primárias) e o abono salarial (1,3% das despesas primárias).
O salário mínimo também influencia a maior de todas as despesas federais: a Previdência Social. Em 2017, 34,2% de todo o gasto primário foi destinado ao pagamento de benefícios do INSS. E quase 60% desses benefícios têm o valor de um salário mínimo.
Como funciona o reajuste do salário mínimo
A fórmula que reajustou o salário mínimo entre 2016 e 2019 foi definida pela lei 13.152, sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. Pela regra, o aumento corresponde à inflação do ano anterior, medida pelo INPC, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Quando o PIB é negativo, como ocorreu em 2015 e 2016, ele não entra na conta. Dessa forma, o poder aquisitivo do salário mínimo é garantido pelo repasse da inflação.
Quando o PIB cresce, há um aumento real no valor da remuneração. É o caso de 2019. Ao subir de R$ 954 para R$ 988, o salário mínimo teve um reajuste de 4,61%, correspondente à variação do PIB de 2017 (1,06%) mais um porcentual de 3,51% equivalente à estimativa da inflação em 2018.
Como o INPC do ano passado ainda não foi divulgado pelo IBGE, o governo pôde lançar mão de uma estimativa. No acumulado de 12 meses até novembro, o índice estava em 3,56%.
As idas e vindas do salário mínimo de 2019
O fato de o Orçamento da União prever um salário mínimo maior neste ano se deve ao fato de que, na época em que o texto foi aprovado, a estimativa era de uma inflação mais alta – o que levaria, portanto, a um reajuste maior. Essas estimativas, por sinal, variaram algumas vezes ao longo do ano passado.
Quando o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), no primeiro semestre de 2018, a projeção era de um salário mínimo de R$ 1.002 em 2019. Mais tarde, o próprio Congresso aprovou uma LDO com salário mínimo previsto em R$ 998.
Depois, a Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada pelo Executivo, e aprovada pelos parlamentares, citava o valor de R$ 1.006. Na época, o governo esperava adiar o reajuste dos servidores públicos federais de 2019 para 2020, o que abriria um espaço fiscal de R$ 6,9 bilhões neste ano. Isso acabou não ocorrendo, pois o adiamento foi derrubado por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A novela do salário mínimo só terminou em 1º de janeiro, com o decreto de Bolsonaro que estipulou seu valor em R$ 998.
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