Em litígio com o Palácio do Planalto por causa da reforma da Previdência, a Câmara dos Deputados deu uma demonstração de força política na noite desta terça-feira (26). O plenário aprovou em dois turnos, por maioria esmagadora, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a execução das emendas de bancadas estaduais. Isso retira do governo o poder de remanejar despesas, pois torna impositiva uma parte ainda maior do Orçamento. O texto segue agora para apreciação do Senado, que também precisa votar a matéria em dois turnos.
Em primeiro turno na Câmara, a proposta teve 448 votos favoráveis e apenas três contrários. Após um acordo de líderes para driblar a exigência regimental de que haja intervalo de cinco sessões entre um turno e outro, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou a PEC para ser votada em segundo turno e o resultado foi outra goleada: 453 votos sim e 6 não.
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A inclusão da medida na pauta do dia foi definida em reunião realizada no início da tarde na Câmara, logo após a divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer à uma reunião na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ). A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano. A proposta estava parada na Câmara desde o fim de 2015 antes de ser retomada nesta terça-feira.
Antes da votação, o presidente da Câmara negou que a apreciação do texto fosse uma retaliação ao Planalto e argumentou que a PEC reafirma as atribuições do Legislativo. Segundo ele, não haverá impacto orçamentário com a aprovação da proposta.
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“A peça orçamentária é do Legislativo, não do Executivo. E a PEC já está para ser votada há alguns anos. Os líderes pediram para votar, teve o apoio de todos os líderes, inclusive do PSL, restabelecendo as prerrogativas do Parlamento. Não se trata de retaliação contra ninguém”, disse Maia.
O que diz a PEC
A PEC torna obrigatório o pagamento de despesas para políticas públicas estratégicas e prioritárias definidas pelo PPA (plano plurianual) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Esses dois projetos (PPA e LDO) são aprovados pelo Congresso. Assim, os parlamentares teriam maior controle dos gastos federais.
“Além disso, o texto obriga o governo a executar as emendas de bancadas estaduais – dispositivos para que os representantes de cada estado apresentem mudanças no Orçamento para destinar recursos a obras e ações para suas bases eleitorais.
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Atualmente, as emendas individuais (apresentadas por cada deputado) já são impositivas. “É o resgate de nossas prerrogativas”, disse o líder do DEM, Elmar Nascimento (BA). O DEM é o partido com mais ministérios no governo Bolsonaro, mas adota postura independente ao Palácio do Planalto.
Por ser uma alteração na Constituição, é necessário o apoio de 308 deputados em votação no plenário da Câmara. A PEC precisará ser analisada em dois turnos e também ser apreciada no Senado.
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