O governo Michel Temer bem que tentou acelerar o ajuste fiscal com o discurso de que o país precisa acabar logo com privilégios, mas não conseguiu. Pior, ficou com a conta de benefícios novos e antigos para pagar.
A equipe econômica tem um problema concreto para arrumar. As contas públicas do Brasil entram no quarto ano de UTI. O déficit primário (resultado das contas antes do pagamento dos juros) projetado para 2018 beira os R$ 150 bilhões e, com isso, a dívida pública vai continuar crescendo. Neste momento, atingir essa meta já seria um feito.
Para 2018, o governo contava com a reforma da Previdência, que teria o efeito imediato de atrasar aposentadorias de quem recebe os maiores benefícios. Também queria cortar o o reajuste do funcionalismo, que teria ainda de contribuir com um percentual maior para a Previdência.
Esse era, em suma, o pacote antiprivilégios de Temer. O discurso oficial, reforçado em propagandas na TV (agora questionadas pela PGR), no entanto, foi suplantado pela realidade de um país onde os privilégios são a norma.
A reforma da Previdência não avançou e, encurralado, o governo topou negociar mais uma rodada de flexibilização. Dessa vez, a ideia é manter o maior dos privilégios, a aposentadoria pelo último salário da ativa garantida a quem entrou no serviço público até 2003.
Antes disso, o governo já havia topado bancar mais uma série de renegociações de dívidas (com o agronegócio, grandes empresas, pequenas empresas, indústria de informática e por aí vai) para salvar Temer das denúncias no STF e, na sequência, aprovar a reforma. A conta é bilionária.
Na segunda-feira (18), o ministro do STF Ricardo Lewandowski jogou mais um pedaço do ajuste na fogueira. Ele suspendeu liminarmente os pontos mais importantes de uma medida provisória do ajuste nos gastos com o funcionalismo. O reajuste voltou a valer e a contribuição previdenciária não vai subir.
A decisão do magistrado coincidiu com a primeira leva de dados divulgados pelo CNJ sobre os salários de juízes nos tribunais dos estados. Eles ganham, em média, R$ 8,4 mil por mês em “penduricalhos”, aqueles pagamentos que não entram no cálculo do teto remuneratório. Vendo a questão por outro ângulo, quase 30% dos salários dos juízes vêm em forma de auxílios sobre os quais não pode haver cortes.
Em outra frente, o governo queria fazer com que fundos fechados de investimento pagassem Imposto de Renda. É inexplicável o fato de esses fundos, usados por pessoas de alta renda, não serem tributados como todos os outros. Mas o Congresso não teve pressa em votar a medida que, na melhor das hipóteses, só vai entrar em vigor em 2019.
Esse destino do ajuste fiscal nos lembra como os privilégios no Brasil estão enraizados profundamente. Ficou para o contribuinte a missão de pagar impostos desiguais e os juros mais altos do mundo para manter a ilha da fantasia dos grupos privilegiados.
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