Um dos coordenadores da força-tarefa da Operação Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima criticou a medida editada pelo governo de Michel Temer (PMDB) que permite ao Banco Central fechar acordo de leniência com banqueiros e instituições financeiras – em condições, segundo ele, “benevolentes e nada republicanas”. “Não se pode criar uma legislação para atingir um objetivo que não é sequer republicano”, afirmou.
A Medida Provisória 784, publicada na noite de quarta-feira (7), estabelece a possibilidade de sigilo absoluto do acordo, além de permitir que a instituição financeira não precise delatar terceiros para fechar a leniência.
A publicação ocorreu dias depois de virem a público notícias de que o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pretende delatar banqueiros e empresários, em acordo que está em negociação com a Lava Jato. Para o Ministério Público Federal, o sigilo é o mecanismo mais preocupante, já que prejudica outras investigações.
“Acaba tudo numa gaveta”, afirma o procurador. “Você confessa o fato, paga uma multa insignificante e encerra todo o assunto? Sem qualquer consequência penal, já que ninguém vai ficar sabendo?”
Para Lima, “a mensagem é que tudo se resolve numa sala”. “Isso não é aceitável no serviço público”, diz.
A MP também aumentou o teto das multas a serem aplicadas pelo BC a bancos lenientes: de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. A nova regra, porém, só vale a partir da publicação da lei – ou seja, crimes e irregularidades cometidas antes disso continuam pagando o teto anterior, que, para o procurador, é “insignificante”.
Lima diz que a força-tarefa foi pega “de surpresa” com a medida, e que pretende debater seu teor com o Banco Central e com o Congresso, a fim de alterá-la. Para ele, a medida não atende ao interesse público e não é de “uma urgência constitucional”.
Em evento nesta sexta (9), o diretor do BC Reinaldo Le Grazie disse que a medida vinha sendo discutida há sete anos.
MP deve ser analisada no Congresso na próxima semana
O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), pretende instalar na próxima semana a comissão mista que analisará a MP. Segundo Moura, a relatoria da proposta ficará com um senador e a presidência do colegiado, com um deputado.
Os nomes dos dois parlamentares ainda não foram definidos, mas Moura demonstrou interesse em presidir a comissão. O deputado do PSC foi relator do projeto de lei que alterou a regulamentação sobre acordos de leniência de empresas com o Ministério Público.
A comissão será a primeira etapa da MP no Congresso. De lá, seguirá para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado. A MP perde a validade em 20 de agosto, mas pode ser prorrogada uma vez. Moura afirma que a proposta deve tramitar em regime normal, sem urgência.
As novas regras passam a vigorar imediatamente e as infrações ocorridas até a edição da MP continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação anterior.
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