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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice-presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). O decreto permitia que assessores classificassem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.

Antes, essa classificação era exclusiva presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Agora, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), liderado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), segue para apreciação no Senado.

A suspensão do decreto significou a primeira derrota do governo Jair Bolsonaro no Congresso, na véspera do envio da reforma da Previdência, o que demonstra que o Planalto ainda está longe de ter uma base sólida de apoio. Apedido da oposição, a Câmara aprovou por 367 votos a 57 a votação do projeto em regime de urgência. Antes da votação, um requerimento do PSL que pedia a retirada de pauta do PDL foi rejeitado pelos deputados.

O porta-voz do governo, Otávio do Rêgo Barros, minimizou a derrota. “O governo não entende de forma alguma como derrota o fato de que o Congresso esteja pedindo uma análise mais aprofundada no que toca a Lei de Acesso à Informação”, disse.

O que dizem os deputados?

Durante a orientação de votação das bancadas, apenas o PSL defendeu o voto não à aprovação da urgência. Os demais partidos orientaram pela aprovação da urgência ou liberaram as bancadas.

“É preciso ação efetiva. O que o Governo fez foi extrapolar a lei que autoriza o poder executivo a fazer uma regulamentação”, disse Aliel Machado (PSB-PR), autor do projeto que derruba o decreto.

“Eu acredito que esse parlamento sabe o que é intercâmbio cultural”, desdenhou Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara, referindo-se à capacidade de assessores a classificar regras e justificá-las perante seus líderes.

VEJA TAMBÉM: Decreto de Mourão não contraria Lei de Acesso à Informação

“Ampliar a transparência e a capacidade de [conceder] informação é a melhor forma de prestar serviço à população”, discursou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Líder do governo na Câmara, Major Victor Hugo (PSL-GO) contra-argumentou a oposição:

“O governo entende que existem dois valores muito caros. O de necessidade de transparência, que o governo Bolsonaro tem defendido e tem a intenção de abrir caixas-pretas como a do BNDES. Mas tem também a necessidade de proteger certos conhecimentos, como os planos das forças armadas. Mas o governo aceita a decisão deste parlamento e libera a votação”.

Segundo o deputado Lafayette de Andrada (PRB-MG), “esse decreto regulamenta a lei, que já determina a delegação. Mas a lei permanece e garante essa delegação, no meu sentir essa delegação deve ser em casos excepcionais”.

Na prática, o decreto de Mourão não altera o artigo da LAI que estabelece que os ministros de estado precisam ratificar, no prazo de 30 dias, a classificação de uma informação como ultrassecreta. Em última análise, portanto, apenas o presidente e o vice-presidente da República, e os ministros de estado têm a palavra final sobre o sigilo de atos do governo.

Entenda o que é sigiloso

Motivos para sigilo

- Risco à vida, à segurança ou à saúde da população

- Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico

- Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

O que pode ser considerado ultrassecreto

- Relatórios das Forças Armadas

- Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior

- Análises do Itamaraty

- Dados sobre a comercialização de material bélico

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