Julgamento no STF ameaça retorno de dinheiro da Lava Jato

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A tese defendida pela maioria do ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece prazo de cinco anos de prescrição para o ressarcimento de dinheiro público desviado por atos de improbidade administrativa vai dificultar a reparação de dano ao erário e aumentar a impunidade no país, incluindo casos antigos da Lava Jato.

Essas são as conclusões de procuradores e juristas ouvidos pela reportagem sobre o julgamento do recurso extraordinário iniciado na semana passada na Corte sobre o caso de São Paulo que terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para todos os tribunais do país, onde 999 ações estão paradas aguardando essa definição.

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O julgamento será retomado hoje com o placar de 6 a 2 em favor da prescrição do ressarcimento em cinco anos, mesmo prazo já vigente para a aplicação de sanções por dano ao erário e enriquecimento ilícito, como perda da função pública e multa.

Além do relator Alexandre de Moraes, votaram em favor do prazo de cinco anos os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela imprescritibilidade votaram Edson Fachin e Rosa Weber. Faltam votar Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, além da presidente Cármen Lúcia.

“Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça a regra da prescrição, justamente em um momento em que a sociedade anseia por uma virada de paradigma na consolidação dos instrumentos de defesa do interesse público, da probidade e do efetivo combate à corrupção no País”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nesta semana.

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Segundo Emerson Garcia, doutor e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, mesmo o STF atrelando o prazo prescricional à lei penal - maior que cinco anos - nos casos em que também houver crime, como corrupção, a decisão poderá causar prejuízo bilionário. “Não sabemos os valores envolvidos nas ações que podem prescrever, mas é de extrema gravidade para o Brasil”, disse. “Essa decisão é contra o interesse público. O Supremo se tornou o instrumento da impunidade”, criticou o jurista Modesto Carvalhosa.

Governo queria imprescritibilidade

O governo quer que as ações por improbidade administrativa não tenham mais prazo de prescrição, justamente para o poder público ter tempo hábil para tentar recuperar o dinheiro. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ações de ressarcimento aos cofres públicos por prejuízos causados por agente públicos demandam mais tempo do que o previsto em lei.

Para exemplificar, a AGU diz que, de 2006 a 2016, os valores efetivamente recuperados pelo erário em condenações de ressarcimento integral aos cofres públicos foram de apenas R$ 2,7 milhões, ou seja, cerca de 0,1% do total previsto, que era de R$ 1,9 bilhão.