Lula recorre contra decisão que impediu STF de julgar sua libertação

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou nesta segunda-feira (25) com um agravo (recurso judicial) para que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) reconsidere a decisão que rejeitou o recurso extraordinário do petista que seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26). O recurso extraordinário contra a condenação do ex-presidente a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá (SP), caso acatado, poderia libertar Lula da cadeia. Como o TRF-4 rejeitou o recurso, o ministro relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin, cancelou o julgamento desta terça.

O recurso havia sido rejeitado pela vice-presidente do TRF-4, Maria de Fátima Freitas Laberrère, na última sexta-feira (22). A magistrada considerou que a defesa não conseguiu comprovar que de houve violação a princípios constitucionais no julgamento do tríplex. Recursos extraordinários podem ser impetrados no STF quando há a discussão se instâncias judiciais inferiores violaram a Constituição em suas decisões.

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Defesa afirma que violação à Constituição estariam na imparcialidade do juiz e na presunção de inocência

Um dos principais argumentos da desembargadora foi o de que seria necessário o reexame de provas para verificar as irregularidades alegadas pela defesa, e isso não seria permitido pela jurisprudência do próprio Supremo.

No agravo protocolado nesta segunda-feira, a defesa rebateu a desembargadora. “Não se busca no recurso extraordinário o revolvimento ao conjunto fático-probatório, mas apenas a adequada valoração dos fatos e provas”, afirmou a equipe de oito advogados que representa Lula, entre eles Sepúlveda Pertence (ex-presidente do STF), Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio.

Para os advogados, não é necessário reexaminar provas para que sejam observadas violações a princípios constitucionais como o da imparcialidade do juiz e da presunção da inocência.

A defesa de Lula pretende que o TRF-4 volte atrás e admita o recurso para ser julgado pelo Supremo, o que poderia suspender a execução da pena e determinar a soltura do ex-presidente, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

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Lula poderá recorrer ao STJ contra multa

Apesar de ter rejeitado o recurso extraordinário ao STF, o TRF4 aceitou o recurso especial, destinado Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um dos pontos destacados pela defesa, relativo à multa imposta ao ex-presidente na condenação.

Os recursos especiais podem ser impetrados no STJ quando há discussão sobre uma possível ilegalidade nas decisões judiciais de instâncias inferiores.