Maia manda instalar comissão para analisar PEC do foro na Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou instalar a comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o foro privilegiado no Brasil. O ato com a ordem foi assinado nesta quinta-feira (3), mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restringir a prerrogativa de foro para parlamentares apenas para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

Pela decisão de Maia, a comissão terá de eleger seu presidente e o relator da PEC na próxima quarta-feira (9), em sessão marcada para as 14 horas. O presidente do colegiado deve ser o deputado federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Já para relatoria, o mais cotado é o deputado Efraim Filho (DEM-PB), o mesmo que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no ano passado.

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A PEC do foro teve sua constitucionalidade aprovada pela CCJ em 22 de novembro do ano passado. Em 12 de dezembro, Maia mandou criar a comissão especial para analisar o mérito da matéria. Desde então, o colegiado aguardava a indicação dos membros pelos líderes partidários para poder ser instalado. O colegiado é formado por 35 titulares e igual número de suplentes. Mesmo com somente 27 titulares indicados, o presidente da Câmara ordenou a instalação.

A PEC restringe o foro especial para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos Conselhos de Justiça e do MP. Os presidentes dos Três Poderes continuarão a ter o foro para todos os tipos de processo.

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A PEC poderá ser apreciada na comissão especial, mas não poderá ir a votação no plenário da Câmara pelo menos até o fim deste ano. Isso porque a Constituição Federal proíbe qualquer mudança constitucional enquanto durar a intervenção federal na área da segurança pública do estado do Rio de Janeiro, cuja previsão é de que só termine em 31 de dezembro de 2018.

Possível relator, Efraim avaliou que o STF agiu porque o Legislativo demorou a tratar do tema. “A Câmara não pode reclamar daquilo que não ajudou a construir. A decisão do STF foi fruto da inércia do poder legislativo. O foro privilegiado é um instrumento obsoleto que transmite mensagem de impunidade e blindagem a corrupção”, declarou o parlamentar paraibano à reportagem.

Mesmo com a decisão do Supremo, Efraim afirmou que a PEC da Câmara não perde o sentido, pois amplia o alcance da decisão da Corte para os três Poderes. “As ‘autoridades’ do Judiciário e do Executivo não são diferentes do Legislativo. Devemos lutar para fazer valer o artigo 5º da Constituição Federal, todos devem der iguais perante a lei”, afirmou o deputado.

Líderes na Câmara elogiam decisão do STF sobre foro privilegiado

A decisão do STF de reduzir o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores foi bem recebida por alguns líderes partidários na Câmara. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder da bancada na Casa, cobrou que a medida também se estenda a magistrados, promotores e outras autoridades que permanecem com foro privilegiado.

Em um vídeo publicado no Facebook, o petista disse ser a favor do fim do foro para todos, afirmou ter “aversão à hipocrisia e à demagogia” e questionou o fato de a decisão dos ministros da Corte se restringir apenas aos parlamentares federais. Pimenta também criticou os privilégios concedidos a magistrados e militares.

“Qual é a razão de nós acabarmos com o foro privilegiado para deputados e senadores e também não acabarmos com o foro para juízes, promotores, delegados, conselheiros de Tribunais de Contas e milhares de outras pessoas que também têm um tratamento diferente?”, comentou.

O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), divulgou nota dizendo que os tucanos têm “total interesse” na restrição do foro especial e que a decisão do STF é “um passo importante na direção do que a sociedade deseja”. “No entanto, é preciso avançar ainda mais, já que a restrição afeta apenas 594 de um universo de 55 mil autoridades com foro especial. Essa discussão poderá ser feita na Comissão Especial que será instalada na Câmara dos Deputados na semana que vem para apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o tema”, emendou.

O deputado Alex Manente (PPS-SP), líder da bancada na Casa, disse que a decisão não soluciona de vez a questão. “Sem dúvida a decisão do STF representa um avanço, mas não resolve o problema. Infelizmente o fim desse privilégio ainda não foi votado na Câmara, mas nós precisamos continuar nessa batalha para alterar a Constituição e acabar de uma vez por todas com essa aberração”, pregou.

“A decisão do STF ainda permite que políticos e outras autoridades tenham tratamento diferenciado em função do cargo. Mas a sociedade não aceita isso. Pesquisa do Ibope mostrou que 78% dos brasileiros são a favor da extinção do foro privilegiado”, observou o parlamentar em nota divulgada pela assessoria do PPS.