Para se antecipar à discussão que começou nesta quarta-feira (31) no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou por unanimidade o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades – com exceção dos chefes dos Três Poderes.
O texto, aprovado por 69 votos dos 81 senadores, segue agora para a Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta também terá de ser aprovada em dois turnos para ser promulgada pelo Congresso e entrar em vigor.
O primeiro turno da PEC do fim do foro foi aprovado há mais de um mês, mas acabou parado na Casa por falta de vontade política. Nesta quarta, entretanto, assim que o STF começou a julgar um caso sobre o tema, parlamentares se movimentaram para aprovar a proposta nos seus termos. Caso o STF finalizasse o julgamento antes, a prerrogativa poderia ficar restrita a algumas autoridades.
A versão final do projeto sofreu alterações que favorecem à classe política. Após acordo firmado entre líderes partidários e o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parlamentares não poderão ser presos antes que o processo tenha transitado em julgado. Segundo o relator, ele recuou para conseguir aprovar o objetivo principal da proposta de acabar com o foro privilegiado para 55 mil autoridades.
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