Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminharam inquéritos e denúncias criminais contra o ex-presidente da República Michel Temer para a Justiça Federal do Distrito Federal, nesta segunda-feira (4). A competência do STF para cuidar dos casos se encerrou com o fim do mandato de Temer, já que não há mais foro privilegiado.
Duas denúncias foram barradas pela Câmara dos Deputados, em 2017. Oferecidas pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ambas acusam Temer de corrupção e organização criminosa. Uma se refere ao famoso caso da mala de dinheiro entregue pela JBS. Temer é acusado de ser o destinatário final de propina de R$ 500 mil e de promessa de R$ 38 milhões em vantagem indevida pela JBS.
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A outra é sobre o quadrilhão do MDB, em que o ex-presidente é apontado como líder de organização criminosa que teria recebido R$ 587 milhões de propina em troca de favorecimento a empresas em contratos com Petrobras, Furnas e Caixa.
Há ainda a denúncia feita pela atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no inquérito dos Portos. Temer é acusado de receber vantagens indevidas “há mais de 20 anos” de empresas que operam no Porto de Santos e a edição do Decreto dos Portos (Decreto nº 9.048/2017) é “o ato de ofício mais recente identificado, na sequência de tratativas ilícitas que perduram há décadas.”
“A denúncia, como já exposto, descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-presidente da República Michel Temer. Em suma, o denunciado teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propinas”, observou Barroso em sua decisão, assinada nesta segunda-feira.
Já o inquérito que apura um suposto acerto de propina de R$ 10 milhões ao MDB durante jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, quando Temer era vice-presidente, estava travado desde outubro de 2018. Segundo decidiu Fachin na ocasião, um presidente no exercício de suas funções não pode ser processado por fatos anteriores ao mandato, o que era o caso.
Outros denunciados no inquérito dos portos
Além de Michel Temer, foram denunciados João Baptista Lima Filha, o coronel Lima, amigo pessoal de Temer, Carlos Alberto Costa, sócio de Lima, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Grecco e Ricardo Mesquita, ambos da Rodrimar. Todos eles negam a existência de irregularidades.
“As investigações revelaram que as tratativas entre Michel Temer e os executivos do Grupo Rodrimar não eram pontuais nem recentes. Havia já uma relação de confiança, própria da prática sistêmica de esquemas sofisticados de corrupção, resultando daí que a função pública estava sempre à disposição, sendo que os delitos se renovavam ao longo do tempo a cada contato”, diz a denúncia.
De acordo com Raquel Dodge, a investigação comprovou que Temer, o coronel Lima e Costa, “atuando de modo concertado e em unidade de desígnios desde 31/08/2016 até o momento, ocultaram valores de pelo menos R$ 32 milhões provenientes diretamente de crimes contra a administração pública praticados por membros de organização criminosa por meio de empresas de fachada”.
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“Michel Temer está no epicentro deste sistema criminoso, porque é o agente político com poderio suficiente para obter benefícios para os empresários do setor portuário”, afirma Raquel.
Para a procuradora-geral da República, ficou comprovada ainda na apuração a relação estabelecida entre Temer e Grecco “sob a forma de sistema de corrupção, no padrão conta corrente, tendo como nicho de atuação o setor portuário, especialmente o Porto de Santos”.
Filha de Temer e coronel Lima também vão para 1ª instância
O ministro Luís Roberto Barroso também decidiu atender a pedidos da PGR para fatiar o inquérito dos Portos e encaminhar para a primeira instância as apurações que envolvem outras figuras que se tornaram alvo da Polícia Federal, como Maristela Temer e o coronel João Baptista Lima Filho, respectivamente filha e amigo de Temer.
Barroso encaminhou para a Justiça Federal de São Paulo a investigação sobre suposto crime de lavagem de dinheiro cometido por Maristela Temer. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), um dos exemplos da relação entre Temer e empresas do setor portuário em nome do coronel Lima seria a reforma de casa de Maristela em São Paulo.
Também foi encaminhada à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro a apuração sobre pagamentos indevidos de R$ 1,1 milhão, em 2014, que teriam sido solicitados pelo coronel Lima e pelo então ministro Moreira Franco, com anuência de Temer.
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Barroso determinou ainda que fosse enviado para a Justiça Federal de São Paulo a apuração de indícios de não execução de alguns serviços e superfaturamento de outros no contrato firmado entre o Consórcio Argeplan/Concremat Engenharia e Tecnologia S/A e o Tribunal de Justiça de São Paulo.
A Justiça Federal de São Paulo ainda cuidará da apuração sobre contrato firmado entre a Argeplan Arquitetura e Engenharia e a empresa Fibria Celulose S/A, com valores em torno de R$ 15,5 milhões; e as relações financeiras envolvendo a Construbase e a PDA Projeto e Direção Arquitetônica Ltda.
Também para a Justiça Federal de São Paulo foi enviada a investigação sobre o contrato celebrado entre a Argeplan Arquitetura e Engenharia e a empresa Fibria Celulose S/A, com valores em torno de R$ 15,5 milhões.
Por determinação de Barroso, a Justiça Federal de Santos cuidará da investigação da celebração de contrato fictício de prestação de serviço no valor de R$ 375 mil, pela Pérola.
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