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No programa Última Análise desta quinta-feira (12), os comentaristas analisaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para remoção de conteúdo pelas redes sociais. A exigência deve deixar de ser regra no Brasil, o que tende a agravar ainda mais a censura nas plataformas. A votação já tem maioria do Plenário do Supremo, mas continua no próximo dia 25.
O advogado André Marsiglia criticou a decisão e afirmou que estamos entrando em um estado policialesco, em que a censura será delegada às redes. "A gente não está na lógica da responsabilização, mas na lógica policialesca. E quando a gente entra nessa lógica, acabou, não tem liberdade de expressão." Isso porque, a partir de agora, as empresas serão obrigadas a censurar os conteúdos supostamente atentatórios e ofensivos independente de haver ordem judicial para isso.
Para analisar tais discursos, as redes sociais vão precisar de um "legislativo interno", avalia o comentarista Daniel Vargas. "Vamos tomar uma parte dos poderes do Estado e delegá-la a um conjunto de agentes privados, que serão agora a polícia, o legislador e o executor de um conjunto de poderes", define.
Um dos exemplos que embasaram a decisão de Alexandre de Moraes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo legal, foi o 8 de Janeiro. O juiz acusa as plataformas de permitirem que os crimes ocorressem e inclusive de multiplicarem a divulgação do conteúdo. Porém, o escritor Francisco Escorsim lembra que foi este mesmo conteúdo que serviu de base para a acusação. "Eles nem percebem mais as próprias contradições dos seus próprios argumentos", critica.
STF elogia regime chinês
Depois que o presidente Lula pediu à China um conselho sobre regulação de redes, agora o ministro do STF Gilmar Mendes declarou que "somos todos admiradores do regime chinês". Assim, fica a preocupação de que as redes sociais se transformem em um "ecossistema virtual a la China", conforme define Escorsim. "Além dessa parte da legislação, que querem replicar, a China tem uma infraestrutura de bloqueio de IPs em que você não acessa nem o Google", lembra.
Vargas ainda aponta para o fim do constitucionalismo democrático, em que STF hoje busca organizar até os "padrões de controle da expressão pública". Desta forma, as decisões são tomadas "sem qualquer preocupação com a estética", mas sim com a premissa de "sou eu que mando", afirma.
O programa Última Análise faz parte do conteúdo jornalístico ao vivo da Gazeta do Povo, no YouTube. O horário de exibição é das 19h às 20h30, de segunda a quinta-feira. A proposta é discutir de forma racional, aprofundada e respeitosa alguns dos temas desafiadores para os rumos do país.
