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Bolsonaro sanciona socorro a estados e municípios e proíbe reajuste a servidores até 2021

  • 28/05/2020 05:59
O presidente da República, Jair Bolsonaro
O presidente da República, Jair Bolsonaro| Foto: Arquivo Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quarta-feira (27), com quatro vetos, o projeto de socorro a estados e municípios em meio à pandemia do novo coronavírus. A sanção ocorreu no último dia do prazo legal e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (28).

Com a sanção, o Projeto de Lei Complementar 39/2020 foi convertido na Lei Complementar 173/2020. O Congresso ainda apreciará os vetos, podendo mantê-los ou derrubá-los.

Bolsonaro atendeu ao pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e vetou a permissão a reajuste salarial a servidores federais, estaduais e municipais. O Congresso pôs no projeto um artigo prevendo o congelamento até 2021, conforme havia combinado com o governo, mas depois, com o aval de Bolsonaro, abriu uma série de exceções, que beneficiariam a maioria dos servidores. Com o veto às exceções, o salário de todo o funcionalismo ficará congelado até 31 de dezembro do próximo ano.

Na mensagem que justifica o veto, o presidente afirma que, segundo os ministérios da Economia e da Defesa, o dispositivo "viola o interesse público por acarretar em alteração da Economia Potencial Estimada". As pastas disseram que o dispositivo "retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal".

O congelamento total dos salários deve gerar economia de aproximadamente R$ 130,5 bilhões para os cofres públicos. Se as exceções fossem mantidas, essa economia cairia para R$ 43 bilhões.

Bolsonaro vetou outros três trechos do texto que havia sido aprovado pelo Congresso em 6 de maio.

Um deles impedia a União de executar as garantias e contragarantias de dívidas com instituições financeiras e multilaterais de crédito nos casos em que as renegociações fossem inviabilizadas por culpa do credor.

O Ministério da Economia argumentou que o dispositivo poderia fazer com que o Brasil fosse considerado inadimplente nos mercados doméstico e internacional, com impactos sobre o "risco de refinanciamento do país e potencial judicialização nos tribunais estrangeiros".

O presidente também barrou trecho que jogava para o fim do prazo de refinanciamento o pagamento de parcelas suspensas de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social.

O pagamento das parcelas que vencem até o fim de 2021 continuará suspenso, como previa o projeto aprovado pelo Congresso. Porém, elas não poderão ser pagas apenas no fim do refinanciamento porque, segundo o Ministério da Economia, o dispositivo viola a Constituição, que permite moratória de no máximo 60 meses.

Outro ponto vetado foi o que suspendia, até o fim do estado de calamidade pública, o prazos de validade dos concursos públicos federais, estaduais e municipais homologados até 20 de março de 2020.

Nesse caso, a Secretaria-Geral da Presidência e a Advocacia-Geral da União argumentaram que o veto cria obrigação aos entes federados, "impondo-lhe atribuição de caráter cogente", isto é, coercitivo, violando assim o pacto federativo.

Servidores tiveram aumento antes da sanção

Apesar de ter vetado a permissão de reajuste ao funcionalismo, muitos servidores conseguiram aumento neste ano. O próprio presidente Bolsonaro e algumas assembleias locais correram para aprovar projetos concedendo reajustes a algumas categorias antes de entrar em vigor o congelamento de salários, previsto dentro do socorro a estados e municípios.

Bolsonaro, por exemplo, assinou na tarde de terça-feira (26) uma medida provisória dando reajuste a policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal e a militares do Amapá, Roraima e Rondônia. O reajuste é de 8% aos policiais civis e de 25% em uma gratificação recebida pelos militares e bombeiros. O aumento era uma promessa feita no ano passado por Bolsonaro ao governador do DF, Ibaneis Rocha, mas que não foi cumprida em 2019. O salário dos policiais do DF é pago pela União.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, a toque de caixa, reajuste para os cargos mais altos do governo estadual. A remuneração de um dos cargos comissionados mais que dobrou, passando de R$ 6.287,82 para 12.775,63. Na Paraíba, em regime de urgência, os deputados aprovaram reajuste de 5% para todos os servidores do estado.

Antes, deputados paulistas reajustaram em 3,89% os salários dos servidores do Tribunal de Contas de São Paulo, mas a própria Corte suspendeu o aumento. No Rio de Janeiro, a pressão da população impediu que reajustes salariais aprovados pela Assembleia fossem efetivados.

O que prevê o pacote de socorro aos estados e municípios

O pacote prevê uma ajuda de R$ 120,2 bilhões aos governos locais neste ano, sendo R$ 60 bilhões de transferência direta e R$ 60,2 bilhões em suspensão de dívidas. A divisão é a seguinte:

  • Transferência direta da União a estados e municípios para uso livre – R$ 50 bilhões
  • Transferência direta a estados e municípios para uso na saúde e assistencial social – R$ 10 bilhões
  • Suspensão das dívidas com a União – R$ 35,34 bilhões
  • Suspensão dívidas com bancos públicos (Caixa e BNDES) – R$ 13,98 bilhões
  • Suspensão de dívidas com organismos internacionais – R$ 10,73 bilhões

O dinheiro que será transferido da União para os estados e municípios será pago em quatro parcelas. A suspensão das dívidas valerá até dezembro de 2020 e o saldo devedor será incorporado para pagamento a partir de 2022.

Em troca, o salário do funcionalismo público ficará congelado até 2021, o que gerará uma economia de R$ 130,5 bilhões aos cofres públicos. A União vai economizar R$ 31,6 bilhões, os estados, R$ 52,4 bilhões e os municípios, R$ 46,5 bilhões.

A lei sancionada também veda criação de despesas obrigatórias e seu reajuste acima da inflação. A exceção é para aquelas relacionadas ao combate do Covid-19.

Os governos locais queriam receber o dinheiro do socorro ainda em maio, o que será praticamente impossível. Além de a sanção ter demorado, o Ministério da Economia tem que terminar de adaptar os sistemas de transferência, pois a metodologia de cálculo do projeto sancionado é diferente da usada pelo governo rotineiramente.

Além disso, conforme prevê o texto, os estados precisam abdicar de ações que estejam sendo movidas contra a União associadas à pandemia.

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Comentários [ 27 ]

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  • K

    Klin

    ± 0 minutos

    F.o.d.e.r com o pinto dos outros não é construir algo e nem fazer algo.

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      Antônio Carlos Portela Leôncio

      ± 10 horas

      Acho que é hora de todos participaram de alguma maneira, a intenção do Presidente acredito ser a melhor possível , se não fosse a Pandemia essas medidas não seria nem mencionadas.

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      • C

        CARLOS

        ± 15 horas

        Parabéns Presidente! E há quem diz que o governo nada faz para combater a pandemia.

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        1 Respostas
        • C

          CARLOS

          ± 14 horas

          combater as consequências.....

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      • J

        J A Schmidt

        ± 16 horas

        Deveria congelar até 2025.

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        • L

          Luiz Maia

          ± 16 horas

          Apenas os servidores do executivo pagando a conta! Comissionados, Judiciário, Ministério Público, Legislativo, Tribunais de Contas, NUNCA serão atingidos! País medíocre, a solução é alugar o Brasil...

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          • E

            EMILIO BURILLI

            ± 17 horas

            Sacrifício deveria ser para todos, sem exceção, mas algumas categorias ficaram de fora. Dia desse foi dado aumento de salário para policiais do distrito federal, justamente para a categoria que já recebem bem acima dos policiais dos demais estados.

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            • R

              Rocha Dias

              ± 18 horas

              Ótimo, já que eles tem estabilidade, este seria o "sacrifício".

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              • N

                Neanderthal

                ± 18 horas

                Isto vale também para o legislativo e judiciário aqui no Paraná?

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                • A

                  APJr

                  ± 18 horas

                  As mordomias continuam, os penduricalhos continuam, os incontáveis privilégios também continuam mas, pelo menos, a coisa equilibra um pouquinho. Mais uma vez de parabéns o presidente. Esperemos agora, que a politicagem que rola solta no congresso não mele a coisa toda ...

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                  • L

                    LC

                    ± 18 horas

                    Em resposta ao comentário do VORTICE.

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                      F.H.O

                      ± 19 horas

                      Pena q não dá pra equiparar salário de político com a iniciativa privada. Se desse não iam ganhar nada. E o povo está mais preocupado em nivelar o próprio povo por baixo.

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                      • L

                        LC

                        ± 18 horas

                        Militares tiveram 5,3% dado pela Dilma em Jan 2018, portanto, em 2021 serão três anos sem reajuste. Os 5,3% faziam parte da última parcela dada em 4 anos, não cobria nem a inflação.

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                    • F

                      FB

                      ± 20 horas

                      Os reajustes devem ser proibidos até 2030, para equiparar os salários do setor privado com o público, dando fim nessa distorção absurda que existe no Brasil.

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                      • F

                        F.H.O

                        ± 19 horas

                        Todo ganhando o mesmo salário igual no comunismo.

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                      • F

                        FB

                        ± 19 horas

                        Um adendo: dos servidores federais, alguns estaduais, judiciário e comissionados. Eu sei sim que servidores municipais já estão equiparados com o setor privado na maioria das áreas.

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                    • R

                      Roco

                      ± 20 horas

                      Cortar salário da casta ninguém fala

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                      • W

                        Willian Cardoso de Souza Jesus

                        ± 20 horas

                        Até quando algo positivo acontece no Brasil vc tem fatos negativos no meio para estragar a celebração. Que tal esse reajuste no MT que fez com que salários de comissionados MAIS DO QUE DOBRASSE!? Eu me pergunto aonde estava a população do estado que não protestou e cobrou seus representantes para evitar esse ESCALABRO com o dinheiro público. Mais uma prova de como temos que ser SEMPRE VIGILANTES com os nossos representantes e autoridades públicas. Do contrário, haverá sempre essa FARRA COM O NOSSO DINHEIRO. Agora, é PRESSIONAR para o Congresso NÃO DERRUBAR OS VETOS DO PRESIDENTE.

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                        • M

                          Michel Rodrigues

                          ± 21 horas

                          E obviamente, nenhuma menção da Gazeta ao fato de que os servidores públicos do executivo paranaense (e somente do executivo) já estão desde 2015 com os salários congelados, e amargarão até 2022 perdas salariais que reduzirão mais de 1/3 dos salários, dada a inflação acumulada de mais de 6 anos sem reposição. Mas quem se importa com professores, policiais e profissionais da saúde, não é mesmo?

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                          • N

                            Neanderthal

                            ± 18 horas

                            Exatamente! Parabéns!!!

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                          • R

                            rivelino do nascimento santos

                            ± 20 horas

                            bem isso mesmo

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                        • V

                          vortice

                          ± 21 horas

                          Proibe reajuste (vírgula), exceto militares! É justo que o funcionalismo contribua, num cenário onde muitos estão desempregados, mas excluir os militares mostra bem a cara do presidente!

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                          • X

                            Xexéu Bimbim

                            ± 21 horas

                            Teremos sim! Quando o carluxo for incluído!

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                            • C

                              CARLOS ROBERTO TEIXEIRA

                              ± 21 horas

                              Aí é muito fácil enche os estados e municípios de dinheiro e ferra os funcionários.

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                              • F

                                Flavio Teixeira

                                ± 22 horas

                                Parabéns, finalmente fez alguma coisa boa.

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                                • K

                                  Klin

                                  ± 24 horas

                                  Aqui, tenho que dar os parabéns ao Bozo. Sem comentários, tá?

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                                  • A

                                    APJr

                                    ± 18 horas

                                    Pra ser justo, haveria de ser não só aqui, Klin ... não só aqui ..

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