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O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio público pago a idosos e pessoas com deficiência.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio público pago a idosos e pessoas com deficiência.| Foto: ANPR

A decisão do Congresso de aumentar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), criando uma despesa obrigatória extra de cerca de R$ 20 bilhões para este ano e de R$ 217 bilhões ao longo de dez anos, complica ainda mais a situação das contas públicas do país.

Se o governo não conseguir derrubar a medida na Justiça, a equipe econômica diz que terá de fazer um corte expressivo de verbas destinadas a investimento e custeio da máquina pública. O tamanho do contingenciamento pode chegar a R$ 37 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.

E o teto de gastos – mecanismo que impede que as despesas cresçam acima da inflação – pode ser rompido em 2021, quando o governo projeta que a despesa extra com o BPC vai aumentar em R$ 20,5 bilhões. A manutenção do teto é defendida com “unhas e dentes” pela equipe econômica e a sua quebra pode impactar na confiança nos investidores, aumentando o risco-país e trazendo outras consequências negativas para o ajuste fiscal em curso.

Entenda o impacto do BPC nas contas públicas

Ao elevar o limite de renda para acesso ao BPC de até um quarto do salário mínimo para meio salário mínimo, o Congresso aumentou a despesa do governo com esse benefício em R$ 20,1 bilhões para este ano e R$ 20,5 bilhões para 2021, segundo cálculos da equipe econômica. A IFI estima que neste ano o impacto será um pouco maior – R$ 21,5 bilhões, número que ainda poderá ser revisto.

Como o pagamento do BPC é uma despesa obrigatória, o governo é obrigado a executá-la. Ou seja, as despesas do governo vão aumentar em cerca de R$ 20 bilhões em 2020. Só que o governo também é obrigado a cumprir a meta fiscal, que para este ano é de um rombo nas contas públicas de até R$ 124,1 bilhões. Ou seja, as despesas só podem superar as receitas em no máximo R$ 124,1 bilhões.

E como entrou uma despesa nova, só resta ao governo aumentar as receitas ou reduzir as despesas discricionárias para garantir o cumprimento da meta fiscal neste ano. Como a equipe econômica é contra aumento de impostos, a solução que está sendo apontada é o corte das despesas discricionárias. Essas despesas incluem os gastos para manutenção da máquina pública e investimento público.

“O Orçamento impositivo reduziu o espaço para contingenciamento. Com essa despesa adicional [do BPC], ele [governo] vai precisar contingenciar mais. Pode ser que fique muito difícil contingenciar todo o valor necessário. A gente ainda não sabe o que vai acontecer com a receita, com essa crise do coronavírus, os efeitos da crise do petróleo e mais do que isso: a receita que estava projetada na LOA [lei de diretrizes orçamentárias] estava bastante inflada. Então quando houver a revisão da receita, o governo vai precisar contingenciar”, explicou o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, em entrevista à Gazeta do Povo.

Salto calcula que o contingenciamento necessário deve ficar entre R$ 27 bilhões a R$ 37 bilhões. O bloqueio já teria de ser feito devido a uma piora nas expectativas das receitas para este ano, mas foi agravado com a decisão do Congresso sobre o BPC. “Agora está mais provável que [o bloqueio] fique acima de R$ 30 bilhões.”

Ele explicou que o contingenciamento também deve atingir as emendas proporcionalmente. “Como ele [governo] vai fazer esse contingenciamento? Ele vai acabar tendo que cortar muito da parte dele, das discricionárias do Executivo, e dependendo de quanto ficar [de emendas] com o relator, ele vai poder ter uma regra de contingenciamento proporcional a que ele cortar nas próprias despesas discricionárias dele. Nas emendas individuais e de bancada, ele já pode fazer isso proporcionalmente também.”

A equipe econômica calcula que o Executivo tem R$ 93 bilhões destinados as suas despesas discricionárias, caso os projetos que regulamentam o Orçamento impositivo sejam aprovados pelo Congresso. Um bloqueio de verba superior a R$ 15 bilhões já pode inviabilizar a manutenção da máquina pública. Segundo a IFI, o nível mínimo de despesas discricionárias para a máquina pública não parar é de R$ 77,2 bilhões.

Outra alternativa seria o governo propor a revisão da meta fiscal, aumentando o rombo previsto para este ano. A equipe econômica, contudo, também é contra mexer na meta, já que isso sinalizaria para o mercado que o ajuste fiscal não será alcançado.

O governo vai anunciar no próximo dia 20 qual será o bloqueio de verbas no Orçamento. O anúncio já estava previsto, pois faz parte de um rito legal de revisão das despesas e receitas. Mas com o aumento da despesa do BPC, o anúncio ganhará ainda mais importância.

Aumento do limite de renda do BPC compromete o teto de gastos

O aumento da despesa com o BPC também ameaça o teto de gastos. O alerta foi feito pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo. “Uma despesa nova obrigatória perto de R$ 20 bilhões vai praticamente inviabilizar o cumprimento do teto dos gastos [em 2021], a não ser que outra despesa obrigatória seja reduzida no mesmo valor, o que é improvável.”

Para este ano, segundo Salto, o espaço dentro do teto de gastos ficará no limite. O Orçamento previa uma folga de R$ 26 bilhões. “Com o aumento da despesa do BPC em R$ 21,5 bilhões, nós vamos praticamente comprometer 80% dessa folga no teto”, explica.

O teto de gastos foi um mecanismo criado no fim de 2016 justamente para evitar o crescimento descontrolado das despesas. Ele determina que as despesas só podem crescer no limite da inflação.

Decisão do Congresso caiu como “bomba” na equipe econômica

A derrubada do veto caiu como uma “bomba” na equipe econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira (12) que a economia brasileira pode acabar “caindo” por conta de disputas políticas. Ele usou a figura de um avião para exemplificar a situação.

"Nós mesmos vamos derrubar nosso avião. Nosso avião estava começando a decolar, estava subindo. A economia mundial está em um outro evento, está em queda. O nosso está decolando. Já ficamos anos cá embaixo. Agora que começamos a decolar, nós mesmos vamos brigar a bordo para derrubar o avião."

Na quarta-feira (11), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e o assessor especial de Guedes, o ex-ministro Esteves Colnago, estiveram no Congresso e tentaram evitar a derrubada do veto, mas sem sucesso. Após a votação, ambos voltaram para o Ministério da Economia para reuniões de emergência.

Governo vai acionar a Justiça

O ministro Paulo Guedes afirmou que o governo vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) contra a decisão do Congresso de aumentar o acesso ao BPC. “Não temos capacidade de executar algo que pode ser ilegal. Vamos ao Supremo, vamos ao TCU”, afirmou, na quinta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a criação de despesa sem a respectiva fonte de custeio. Como o projeto que aumentava o limite de acesso ao BPC não trouxe essa fonte de custeio, o governo entende que é possível derrubar a obrigatoriedade de execução na Justiça. Esse será o argumento usado junto ao STF e ao TCU. A Advocacia-Geral da União (AGU) é quem deve entrar com a ação.

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